Tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil: requisitos e limites para compensação

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Resumo

Este artigo pretende expor alguns elementos sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil, em especial considerando os métodos (e medidas) unilaterais para reduzir ou evitar a pluritributação internacional, em observância à legislação tributária brasileira, no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambas incidentes sobre o lucro tributável de pessoas jurídicas. A estratégia metodológica refere-se à pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial, constituindo-se em análise essencialmente exploratória. Nesse aspecto, interessa ao presente estudo analisar os requisitos e os limites para realizar a compensação de tributos pagos no exterior, conforme análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Será concedida também especial atenção à jurisprudência administrativa tributária federal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por ser o tribunal que mais se detém a analisr casos concretos sobre o tema, inclusive sobre a possibilidade de compensação com prejuízos fiscais.

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Biografia do Autor

Jeferson Teodorovicz, Fundação Getúlio Vargas-DF

Pós-Doutorado em Direito pela UNB. Doutorado em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestrado em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialização em Gestão Contábil e Tributária (MBA) pela UFPR. Bacharelado em Direito pela PUCPR. Professor Doutor da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas – FGV EPPG – Brasília. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1018-6438 E-mail: jeferson.teodorovicz@fgv.br

Juciléia Lima, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutora e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo- USP. Estágio Doutoral na modalidade sanduíche na Universidade de Münster- Alemanha. LLM em Tributação Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário- IBDT. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas- PUC-Campinas. Professora de Direito Tributário e Processo Tributário da Graduação e da Pós-Graduação Lato-Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campus Campinas/SP. Conselheira Titular da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Email: jucileia.lima@carf.economia.gov.br.

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Publicado

2023-10-22

Como Citar

Teodorovicz, J., & Lima, J. (2023). Tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil: requisitos e limites para compensação. IUS GENTIUM, 13(2), 156–202. Recuperado de https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/707

Edição

v. 13 n. 2 (2022)

Seção

Artigos

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