v. 12 n. 2 (2021)

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Publicado: 2022-11-03

Expediente

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1-3
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Editorial

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Martinho Martins Botelho, Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira

4
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Artigos

Políticas públicas extrafiscais, o imposto de importação e o combate à pandemia (COVID-19)

Jeferson Teodorovicz, Jemima Feitosa Bemvindo, Leonardo Honório dos Santos

5-38
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O acesso à justiça e o brasileiro cordial

Cleber Rogério Rodrigues Domingues

39-54
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O indevido uso do direito penal como política arrecadatória a criminalização ampliativa do inadimplemento do ICMS

Ana Paula Kosak, Jussimara de Oliveira Rosa de Paula

55-76
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O regime juridico da coisa julgada no processo coletivo ambiental e suas peculiaridades

Helio Gustavo Mussoi

77-94
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Pela possibilidade de penhora do bem de família suntuoso

Gabriel Vargas Ribeiro da Fonseca, Gabriella Camargo Crestani

95-111
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A evolução histórica dos direitos fundamentais no Brasil entre as constituições de 1824 e 1988

Amanda Viega Spaller, Eduílio Roberto Sampaio da Cruz

112-126
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