O regime juridico da coisa julgada no processo coletivo ambiental e suas peculiaridades

Resumo

Este artigo discorre sobre a coisa julgada coletiva em matéria ambiental no direito brasileiro. O objetivo é sistematizar este instituto jurídico a partir do conjunto normativo que, em diferentes níveis, o conforma, qual seja: o direito processual coletivo, o direito processual civil e o direito ambiental. Para tanto, é inicialmente delineada a coisa julgada nos direitos difusos e as suas principais especificidades em relação ao processo civil tradicional. Em seguidas são abordadas as influências do Código de Processo Civil de 2015 na coisa julgada coletiva. Por fim, são analisadas as características específicas do bem ambiental e os seus respectivos efeitos na coisa julgada coletiva. Como resultado, é identificado que a literatura jurídica ainda não disciplinou o tema de modo a abarcar a integralidade dos pilares normativos que configuram esta modalidade de coisa julgada.