v. 12 n. 1 (2021)

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Publicado: 2021-04-30

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1-3
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Editorial

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Martinho Martins Botelho, Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira

4
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Artigos

Direitos humanos e reforma trabalhista intersecções críticas

Maíra S. Marques da Fonseca

5-22
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O materialismo histórico e o fim do Estado em Karl Marx

Robison Francisco Pires

23-42
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O princípio da juridicidade as atividades de fiscalização e controle tributários sob a perspectiva do Estado social-democrático de Direito

Jeferson Teodorovicz, Victor Augusto de Faria Morato

43-73
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Direitos humanos e fundamentais em um contexto de Estado de Bem-estar Social e austeridade fiscal, revisão de literatura integrativa

Andre Luis Sousa da Silva, Vera Marisa Hirata

74-104
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O refugiado venezuelano e a justiça restaurativa uma visão a partir do método "peacemaking circles"

Manoel Pereira de Almeida Neto, Micheli Piucco

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