Direitos humanos e fundamentais em um contexto de Estado de Bem-estar Social e austeridade fiscal, revisão de literatura integrativa

Resumo

As relações entre o Estado de Bem-Estar Social (Ebes) e a ideologia de austeridade fiscal influenciam de forma incisiva o debate jurídico internacional e pátrio. Envolvendo os limites dos direitos sociais no ordenamento interno do Brasil e sua correlação com as constantes mudanças jurisdicionais e legais, é de suma importância investigar os impactos sociais e institucionais da correlação de forças que se demonstra no estado pós-moderno. O Ebes e a ideologia de austeridade fiscal impactam no que entendemos como bloco constitucional dos direitos sociais? O presente artigo busca analisar essas questões de modo a dialogar com os riscos sociais e seus impactos no Estado de Bem-Estar Social (Ebes), além de argumentar no sentido de uma estreita relação com o conceito de política de austeridade, bem como seu reflexo jurídico e dialético nos direitos sociais. Utilizamos a técnica de revisão de literatura integrativa, com revisão bibliográfica e documental. Para tanto, entendemos que a harmonização dos direitos humanos na positivação dos direitos fundamentais do texto constitucional pátrio nem sempre dispõe de efetiva proteção pelo constituinte derivado ou pelos órgãos de controle jurisdicional na adoção da política de austeridade fiscal. Nesse sentido, é adequado promover o entendimento que os direitos sociais são materiais, pertencem ao bloco constitucional estrito e devem ter presença política de força no tocante às suas alterações. A legitimação jurídico-técnica acompanha a legitimação econômica, onde os índices de retorno ao PIB nacionais são superiores a 1 nos gastos com os desdobramentos dos direitos sociais.