O Imposto sobre Importação e a "condição de venda" no pagamento de royalties - uma análise empírica das opiniões consultivas do Comitê de Valoração Aduaneira

  • Jeferson Teodorovicz Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialista em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB - DF. Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB - DF. Editor-Chefe da Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET). E-mail: jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br
  • Leonardo Honório dos Santos Mestre em Educação e Novas Tecnologias pela Uninter. Especialista em Neuropsicopedagogia pela Uninter. Graduado em Ciências Aeronáuticas pela Academia da Força Aérea. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Auditor-Fiscal da Receita Federal, exercendo mandato de julgador na 8ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, desde 2016. E-mail: honorio.leo80@gmail.com

Resumo

A inclusão de valores pagos a título de Royalties, na base de cálculo do Imposto sobre Importação - II - tem sido assunto controverso nos litígios administrativos. Logo, o estudo mais aprofundado sobre o tema pode trazer uma perspectiva mais clara, de maneira a diminuir a insegurança jurídica nas respectivas operações de importação, bem como, proporcionar maior uniformidade na aplicação das normas de tributação aduaneira. Para tanto, serão analisados os pronunciamentos do Comitê de Valoração Aduaneira acerca do tema, de maneira a explicitar a linha geral de pensamento do referido órgão, de acordo com cada um dos casos submetidos. Por fim, à luz dos citados pronunciamentos, será apresentada uma possibilidade de interpretação do dispositivo que regula a inclusão dos royalties na base de cálculo do II.

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Biografia do Autor

Jeferson Teodorovicz, Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialista em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB - DF. Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB - DF. Editor-Chefe da Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET). E-mail: jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialista em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB - DF. Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB - DF.  Editor-Chefe da Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET). E-mail: jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br
Leonardo Honório dos Santos, Mestre em Educação e Novas Tecnologias pela Uninter. Especialista em Neuropsicopedagogia pela Uninter. Graduado em Ciências Aeronáuticas pela Academia da Força Aérea. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Auditor-Fiscal da Receita Federal, exercendo mandato de julgador na 8ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, desde 2016. E-mail: honorio.leo80@gmail.com
Mestre em Educação e Novas Tecnologias pela Uninter. Especialista em Neuropsicopedagogia pela Uninter. Graduado em Ciências Aeronáuticas pela Academia da Força Aérea. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Auditor-Fiscal da Receita Federal, exercendo mandato de julgador na 8ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, desde 2016. E-mail: honorio.leo80@gmail.com

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Publicado
2021-01-31
Como Citar
Teodorovicz, J., & Santos, L. H. dos. (2021). O Imposto sobre Importação e a "condição de venda" no pagamento de royalties - uma análise empírica das opiniões consultivas do Comitê de Valoração Aduaneira. IUS GENTIUM, 11(2), 65-95. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v11i2.536
Seção
Artigos