v. 12 n. 3 (2021)

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Publicado: 2022-11-03

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Editorial

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Martinho Martins Botelho, Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira

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Artigos

Judicialização do direito à saúde uma reorientação desordenada do planejamento e gestão dos gastos públicos

Jeferson Teodorovicz, Victor Augusto Faria Morato, Élder Teodorovicz

5-32
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A função jurisdicional e a responsabilidade pessoal do juiz

Adriano da Silva Ribeiro, Flávio Murad Rodrigues, Sérgio Henriques Zandona Freitas

33-56
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Os direitos humanos podem ser genuinamente universais?

Vinicius Hsu Cleto

57-69
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O papel proativo do advogado e a investigação criminal defensiva

Amanda Viega Spaller

70-82
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Crise e possibilidades de mudança nas faculdades de Direito no Brasil

Antônio Evangelista de Souza Netto, Flávia Jeane Ferrari, Alexander Haering Gonçalves Teixeira, Josiany Fiedler Vieira

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A evolução dos cânones interpretativos do Direito Tributário e a ascensão do "in dubio contra sacrificium" no direito brasileiro

Jeferson Teodorovicz, Caio Neno Silva Cavacante

95-124
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Resenhas

Resenha 01 - Livro "Tratado de direito antidiscriminatório"

Bruno Lopes Ninomiya

125-131
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