Reflexões sobre o limite à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL
Resumo
O presente trabalho pretende, com premissa hipotético-dedutiva, apresentar uma abordagem exploratória da literatura, da legislação e da jurisprudência (administrativa e judicial) referente ao limite à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e de base de cálculo negativa de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), especialmente no que se refere à hipótese de extinção de pessoas jurídicas. Busca-se, sobretudo, apresentar análise sobre alguns recentes casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conclui-se que o tema ainda necessita de reflexões com diferentes impactos a depender da sistemática de julgamento adotada no julgamento administrativo.
Palavras-chave: compensação; prejuízos fiscais; base de cálculo negativa; IRPJ; CSLL; extinção de pessoa jurídica; limites.
Abstract
This paper intends to present, with a hypothetical and deductive premise, an exploratory approach of the literature, legislation and jurisprudence (administrative and judicial) concerning the limit of the compensation of losses with IRPJ taxes (Corporate Income Tax) and the calculation basis of the CSLL (Social Contribution on the Net Income), especially when it comes to the hypothesis of the extinguished corporate person. Mainly, this research aims to analyze some of the cases recently decided by the Administrative Council of Fiscal Resources (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). The study concludes that this issue still requires further discussion, with different results depending on the trial system adopted during the administrative judgment process.
Keywords: compensation; tax losses; negative calculation basis; IRPJ; CSLL; extinction of legal entity; limits.
Resumen
El presente trabajo pretende, con una premisa hipotético-deductiva, presentar un enfoque exploratorio de la literatura, la legislación y la jurisprudencia (administrativa y judicial) cuanto al límite a la compensación de pérdidas fiscales del IRPJ (Impuesto sobre la Renta de las Personas Jurídicas) y de base de cálculo negativa de la CSLL (Contribución Social sobre el Beneficio Neto), especialmente en lo que respecta a la hipótesis de extinción de las personas jurídicas. Se busca, sobre todo, presentar análisis sobre algunos casos recientes juzgados por el Consejo Administrativo de Recursos Fiscales (CARF). Se concluye que el tema aún requiere reflexiones con distintos impactos, dependiendo del sistema de juicio adoptado en el juicio administrativo.
Palabras clave: compensación; pérdidas fiscales; base de cálculo negativa; IRPJ; CSLL; extinción de una persona jurídica; límites.
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Referências
ADAMY, P. O CARF como tribunal paritário. In: BEVILACQUA, L.; CECCONELLO, V. (coord.); PRZEPIORKA, M. (org.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 3-19.
ANDRADE, F. M. de. A polêmica em torno do voto duplo: A inconstitucionalidade do voto de qualidade nas decisões do CARF. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
ÁVILA, H. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRANCO, M. Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação. Jota, 18 jul. 2022. Disponível em: www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-trava-de-30-em-caso-de-empresa-extinta-por-incorporacao-18072022.
Acesso em: 15 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm. Acesso em: 16 jan. 2024.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Vigência encerrada. Brasília: Presidência da República, 12 jan. 2023a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1160.htm. Acesso em: 16 jan. 2024.
BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9101-005.728. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. Trava de 30% do lucro tributável. Premissa de continuidade da atividade empresarial. Extinção. Incorporação. Desvio da tributação da renda. Oneração indevida do patrimônio. Inaplicabilidade. Brasília: CARF, 2021a. Disponível em: velloza.com.br/wp-content/uploads/2021/11/9.-9101-005.728.pdf. Acesso em: 16 jan. 2024.
BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9101-005.794. Compensação de prejuízos IRPJ, declaração final. Não aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos. Brasília: CARF, 2021b.
BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9101-006.183. Incorporação. Limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Ausência de previsão legal excepcionando a regra geral. Brasília: CARF, 2022a.
BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9101-006.185. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Extinção da pessoa jurídica. Compensação de prejuízos fiscais. Inaplicabilidade do limite de 30%. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro líquido (CSLL). Extinção da pessoa jurídica extinta. Compensação de bases negativas. Inaplicabilidade do limite de 30%. Brasília: CARF, 2022b.
BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9101-006.452. Compensação de prejuízo fiscal e de base negativa. Evento de incorporação. Limitação de 30%. Brasília: CARF, 2023b.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.805.925 - SP (2019/0087278-7). Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Relator p/acórdão: Min. Gurgel de Faria, 23 de junho de 2020. Disponível em: processo.stj.jus.br/SCON/
GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201900872787&dt_publicacao=05/08/2020. Acesso em: 16 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 591.340 São Paulo. Tributário. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Prejuízo. Compensação. Limite anual. Lei 8.981/1995, arts. 42 e 58. Lei 9.065/95, arts. 15 e 16. Constitucionalidade. Relator: Min. Marco Aurélio. Relator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 27 de junho de 2019. Disponível em: redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751897755.
Acesso em: 20 mar. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 344.994-0 Paraná. Recurso Extraordinário. Tributário. Imposto de Renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto nos artigos 150, inciso III, alíneas “A” e “B”, e 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. Relator: Min. Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Min. Eros Grau, 25 de março de 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/
paginador.jsp?docTP=AC&docID=601625. Acesso em: 16 jan. 2024.
CARRAZZA, R. A. Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos). São Paulo: Malheiros, 2009.
DA SILVA, A. J. P. et al. Trava de 30% na incorporação. In: DE SANTI, E. M. D.
et al. (coord.). Repertório analítico de jurisprudência do CARF. São Paulo:
Max Limonad, 2016. p. 339-340.
LEMGRUBER, A. A Tributação do capital: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o Imposto sobre Operações Financeiras. In: BIDERMAN, C.; ARVATE, P. (org.). Economia do setor público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
NETO, C. A. D. Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras? Consultor Jurídico, 18 maio 2022. Disponível em: conjur.com.br/2022-mai-18/direto-carf-compensacao-prejuizos-fiscais-extincao-pj. Acesso em: 15 jan. 2024.
OLIVEIRA, R. M. Fundamentos do Imposto de Renda, v. 2. São Paulo:
IBDT, 2020a.
OLIVEIRA, R. M. de. Apresentação. In: BEVILACQUA, L.; CECCONELLO, V. (coord.); PRZEPIORKA, M. (org.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020b. p. 3-19.
PINTO, A. E. Carf analisa compensação integral de prejuízos fiscais na incorporação. Consultor Jurídico, 8 dez. 2021. Disponível em: conjur.com.br/2021-dez-08/direto-carf-compensacao-integral-prejuizos-fiscais-incorporacao. Acesso em: 25 jul. 2022.
PRZEPIORKA, M. et al. O voto de qualidade e a macrolitigância fiscal. Jota, 13 jul. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-voto-de-qualidade-e-a-macrolitigancia-fiscal-13072021. Acesso em: 25 jul. 2022.
PRZEPIORKA, M.; BRANCO, L. O. de A. Repercussões práticas da limitação do voto de qualidade no CARF. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, v. 1, n. 4, 2021. Disponível em: rdft.com.br/revista/article/view/47/32. Acesso em: 25 jul. 2022.
PRZEPIORKA, M.; MALPIGHI, C. C. S. A evolução jurisprudencial do CARF e a trava do 30% em caso de extinção da pessoa jurídica. In: BEVILACQUA, L.; CECCONELLO, V. (coord.); PRZEPIORKA, M. (org.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 3-19. Disponível em: bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/150072/
tributacao_federal_jurisprudencia_bevilacqua.pdf. Acesso em: 15 jan. 2024.
PRZEPIORKA, M.; MALPIGHI, C. C. S.; TEODOROVICZ, J. Tendências jurisprudenciais do CARF e a “trava do 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica. In: DONIAK JUNIOR, J.; LYRA, P. B. J. (coord.). 100 anos de IR no Brasil: estudos variados. São Paulo: Quartier Latin, 2023 (no prelo).
RODAS, S. Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf. Consultor Jurídico, 24 mar. 2022. Disponível em: conjur.com.br/2022-mar-24/supremo-forma-maioria-validar-fim-voto-qualidade-carf. Acesso em: 8 nov. 2022.
ROVER, T. Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf. Consultor Jurídico, 13 abr. 2018. Disponível em: www.conjur.com.br/2018-abr-13/cerca-70-acoes-discutem-judiciario-voto-qualidade-carf. Acesso em: 25 jul. 2022.
SCHOUERI, L. E. Considerações acerca da disponibilidade da renda: renda disponível é renda líquida. In: ZILVETI, F. A.; FAJERSTAJN, B.; SILVEIRA, R. M. da (coord.). Direito tributário — princípio da realização no Imposto sobre a Renda — estudo em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019, p. 23.
SCHOUERI, L. E. O mito do lucro real na passagem da disponibilidade jurídica para a disponibilidade econômica. In: MOSQUEIRA, R. Q.; LOPES, A. B. (coord.) Controvérsias jurídico-contábeis: aproximações e distanciamentos.
São Paulo: Dialética, 2010.
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