v. 13 n. 2 (2022)

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Publicado: 2022-09-11

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Editorial

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Martinho Martins Botelho, Alexandre Coutinho Pagliarini

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Artigos

The development of the judicial review in Brazil

Amanda Viega Spaller

5-19
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Acordo de Associação Mercosul-União Europeia respeito aos compromissos ambientais firmados como requisito para aprovação

Juliane Andretta, Luís Alexandre Carta Winter

20-43
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Os impactos da LGPD nas relações de trabalho uma visão sobre o empregado como titular de dados

Ivan Holanda da Silva Pazini, Marco Antônio César Villatore, Luiz Eduardo Gunther

44-86
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Direito à hospitalidade e a necessidade de instituições reflexos da "Operação Acolhida" na construção de uma integração social afetiva

Rodrigo Almeida Martins, Rafael Henrique Mendes dos Reis

87-119
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Crédito carbono como forma de sinalização ao mercado e de mercado acerca da percepção de ESG

Gilberto do Couto Santos

120-155
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Tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil: requisitos e limites para compensação

Jeferson Teodorovicz, Juciléia Lima

156-202
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JCP retroativo: controvérsias na jurisprudência do CARF

Jeferson Teodorovicz, Michell Przepiorka

203-230
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A Agenda Global 2030, a Pandemia Covid-19 e o Poder Judiciário de Santa Catarina

Michelle de Medeiros Fidélis, Marjorie Tolotti Silva de Mello, Maurício Dal Pozzo Schneider

231-249
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A renovação da proposta nos contratos públicos quando ultrapassados 60 dias da realização da licitação

Leonardo Falcão Ribeiro

250-264
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Economia Verde vetor para o desenvolvimento sustentável ou validação do greenwashing?

Juliana Ferreira Montenegro

265-286
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Os atos administrativos algorítmicos sob a perspectiva de uma nova matriz interpretativa inaugurada pela LINDB e de uma nova obrigação específica de transparência da decisão automatizada prevista na LGPD: a indicação dos dados pessoais, de sua fonte e da data de sua obteção como elementos de transparência

Fellipe Guerin Leal

287-303
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O direito constitucional à educação e a atuação pelo Mercosul

Luís Alexandre Carta Winter, Laura Filla Mello

304-331
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