The development of the judicial review in Brazil

Autores

  • Amanda Viega Spaller Centro Universitário Internacional Uninter

Resumo

The purpose of this article is to present the historical evolution about the Brazilian Constitutions and the development of the judicial review in that country. It also presents an analysis of the evolution of fundamental rights in each of the Constitutions and also, the political periods that Brazil has faced in its history. Currently, with the advent of the 1988 Charter, democracy is better consolidated, as well as a greater list of fundamental rights and guarantees and how the judicial review works through the diffuse and concentrated means that Brazil adopts. The research is based on historical documents and official websites to better describe the reality of the facts.

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Biografia do Autor

Amanda Viega Spaller, Centro Universitário Internacional Uninter

Mestre em Direito (UNINTER). Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Academia de Direito Constitucional. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Dom Bosco. Graduada em English as Second Language pela Westchester Community College – State University of New York. Advogada. Professora. E-mail: amandaspaller@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2585671968714294

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Publicado

2023-10-22

Como Citar

Viega Spaller, A. (2023). The development of the judicial review in Brazil . IUS GENTIUM, 13(2), 5–19. Recuperado de https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/702

Edição

v. 13 n. 2 (2022)

Seção

Artigos

Licença

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