OS PRECEDENTES VINCULANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A APROXIMAÇÃO ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW NO DIREITO BRASILEIRO

  • Ilana Bertagnolli
  • Andreza Cristina Baggio

Resumo

A promulgação da Constituição Federal de 1988 promoveu no Brasil o fenômeno da constitucionalização do direito, levando a uma maior judicialização das relações sociais. Com isso, houve um aumento no número de ações sobre matérias repetidas e, consequentemente, a proliferação de decisões paradigmáticas dos tribunais superiores. O seguimento dessas decisões das cortes superiores pelas inferiores trouxe para o Brasil a utilização da técnica do precedente vinculante, vetor principal do sistema jurídico baseado no Common Law. A vinculação aos precedentes está hoje positivada no Novo Código de Processo Civil que, ao tentar imprimir maior racionalização ao processo, inovou na maneira de ver e de pensar o direito. Com o intuito de proporcionar maior compreensão prática da utilização do precedente vinculante no Brasil, o presente estudo analisa os conceitos próprios do Common Law, trazidos pelo Novo CPC. O trabalho inicia com a análise da aproximação dos sistemas jurídicos do Civil Law com o Common Law, advinda da constitucionalização do direito brasileiro. Depois, parte para a compreensão pátria de precedente e efeito vinculante, demonstrando seus aspectos históricos e atuais. Ao final, trata da sistemática e conceitos da técnica de vinculação aos precedentes, positivada no novo CPC.

Palavras-chave: Precedentes Vinculantes. Common Law. Código de Processo Civil.

The promulgation of Federal Constitution in 1988 promoted in Brazil the phenomenon of law constitutionalization, leading to a greater judicialization of social relations. Thereby the number of actions about repeated subjects has risen and, consequently, has proliferated the paradigm decisions by superior courts. The following of superior courts decisions by the inferior courts has brought to Brazil the utilization of binding precedent technique, known as the main vector of the Common Law system. The binding to the precedents is today positivated in the New Procedure Code which, trying to print a better racionalization to the process, innovated the way of seeing and thinking the law. With the aim to offering a better practical comprehention about the utilization of binding precedent in Brazil, this study analysis the concepts belonged to Common Law brought by the new CPC. The work begins with the analysis of Civil Law and Common Law aproach, which is derivated from the constitutionalization of the brasilian law. Afterwards, it enters in the national comprehention about the precedent and the binding force, showing these historical and actual aspects. At the end, it deals with the system and concepts of the binding precedents technique positivated in the new CPC.

Keywords: Binding precedents. Common law. Procedure code.

La promulgación de la constitución de 1988 promovió el fenómeno llamado constitucionalización de los derechos, aumentando la judicialización de las relaciones sociales. Con tanto, se ha aumentado el número de procedimientos procesuales acerca de asuntos repetidos y, consecuentemente, la proliferación de decisiones paradigmáticas de los tribunales superiores. El enlace de dichas decisiones de cortes superiores por las inferiores ha traído a Brasil la técnica del precedente vinculante, vector del sistema legal basado sobre la Common Law. La vinculación a los precedentes se encuentra hoy legislada en el nuevo Código de Procedimiento Civil que, al comprobar mayor racionalización al proceso, ha innovado en la manera de entender y pensar el derecho. A fin de proporcionar una mayor comprensión práctica de la utilización del precedente vinculante en Brasil, el presente estudio analiza los conceptos propios de Common Law traídos por el nuevo CPC. El trabajo empieza con el análisis de la aproximación de los sistemas de Civil Law y Common Law, derivada de la constitucionalización del derecho brasileño. Entonces, parte para la comprensión patria del precedente y efecto vinculante, demostrando sus aspectos históricos y actuales. Al final, trata de la sistemática y conceptos de la técnica de la vinculación a los precedentes, legislada en el nuevo CPC.

Palabras claves: Precedentes Vinculantes. Common Law. Código de Proceso Civil.

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Publicado
2017-06-07
Como Citar
Bertagnolli, I., & Baggio, A. C. (2017). OS PRECEDENTES VINCULANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A APROXIMAÇÃO ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW NO DIREITO BRASILEIRO. IUS GENTIUM, 8(1), 162 - 181. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v8i1.325
Seção
Artigos