Princípios contratuais e contratos empresariais: uma análise a partir da pretensa unificação do direito privado brasileiro

  • Andreza Cristina Baggio

Resumo

RESUMO

O Direito Privado enfrentou nos últimos anos uma importante mudança paradigmática que afetou todo o Direito Contratual. Tal mudança influenciou fortemente o Direito Empresarial, e resulta de uma pretensa unificação das obrigações civis e comerciais pelo Código Civil, bem como da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais. Este estudo tem por objetivo verificar se, e como, a mudança de paradigmas no Direito Contratual pode afetar os contratos empresariais, e as soluções possíveis para que a publicização do Direito Privado não prejudique as relações empresariais diante de suas peculiaridades. Para tanto, fez-se uma análise bibliográfica a partir de doutrina nacional e estrangeira, a fim de esclarecer os principais pontos de divergência sobre o assunto. Assim, mesmo que se entenda pela autonomia do Direito Empresarial em face do Direito Civil, não se pode esquecer da vertente constitucional daquele ramo do Direito, bem como a atividade empresarial que jamais poderá ser exercida de forma a ferir a dignidade da pessoa humana.

Palavras-Chave: Direito Empresarial. Contratos Empresariais. Princípios.

ABSTRACT

The Private Law has faced in recent years an important paradigm shift, which affected the entire Contract Law. This change strongly influenced the Commerce and Trade Law, and it results from an alleged unification of civil and commercial obligations by the Civil Code, as well as the application of the provisions of the Consumer Protection Code to contractual relations. This study aims to determine whether, and how, the paradigm shift in the Contract Law can affect business contracts , and possible solutions to the popularization of Private Law not to cause any harm to business relations due to their peculiarities. For this purpose, a literature analysis from national and foreign doctrine was conducted, in order to clarify the main points of disagreement on the subject. So, even if   the autonomy of Commerce and Trade Law in the face of Civil Law is understood, it cannot be forgotten the constitutional aspect of that branch of the Law, and that business activity can never be exercised in such a way to offend  the dignity of the human person.

 

Key words: Commerce and Trade Law. Business Contracts. Principles.

 

 

 

RESUMEN

El derecho privado enfrentó en los últimos años un importante cambio de paradigma que afectó a todo el Derecho contractual. Este cambio influyó notablemente en el Derecho Empresarial,  y es el resultado de una supuesta unificación de las obligaciones civiles y comerciales por el Código Civil, así como la aplicación de las normas del Código de Defensa del Consumidor a las relaciones contractuales. Este estudio tiene por objetivo verificar si, y cómo, el cambio de paradigma en el Derecho Contractual puede afectar a los contratos comerciales, y las posibles soluciones, para la publicización del Derecho Privado no afecte negativamente a las relaciones comerciales ante sus peculiaridades. Por tanto, se hizo un análisis bibliográfico desde la doctrina nacional y extranjera, con el fin de aclarar los principales puntos de desacuerdo sobre el tema. Por lo tanto, aunque se entienda por la autonomía del Derecho Empresarial frente al Derecho Civil, no podemos olvidar de la dimensión constitucional de aquella rama del Derecho, así como la actividad empresarial que no puede ejercerse de forma tal que ofende la dignidad de la persona humana.

 

PALABRAS-CLAVE: Derecho Empresarial. Contractos Empresariales. Principios.

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Publicado
2014-07-31
Como Citar
Baggio, A. C. (2014). Princípios contratuais e contratos empresariais: uma análise a partir da pretensa unificação do direito privado brasileiro. IUS GENTIUM, 9(5), 46 - 69. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v9i5.147
Seção
Artigos