A atuação do conselho de segurança da ONU e o estado de direito
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v6i4.89Resumo
RESUMO
Apresenta-se a ONU como a organização internacional de maior legitimação na história, cujo Conselho de Segurança é órgão precípuo à manutenção da paz e da segurança internacionais. Explanam-se os modos pelos quais se dá sua atuação, com enfoque na adoção de resoluções obrigatórias. Além disso, analisam-se as possibilidades, ideais e reais, do conselho ser submetido a controle contra arbitrariedades e excessos em sua atuação. Por fim, tecem-se as considerações de que as decisões do Conselho de Segurança não estão sujeitas a um controle de legalidade uno, harmônico e constante. Não obstante, tais decisões não devem ser desrespeitadas unilateralmente pelos Estados a fim de adotá-las ou não. As decisões do Conselho devem ser discutidas pelos Estados antes de sua adoção, no plano internacional, a fim de preservar a efetividade da atuação do Conselho.
Palavras-Chave: Organização das Nações Unidas. Conselho de segurança. Estado de Direito. Legalidade. Limites de atuação.
ABSTRACT
The UN is presented as an international organization of greater legitimacy in history, whose Security Council is the most important component to keep peace and international security. The ways in which its activities occur, with a focus on adoption of mandatory resolutions are explained. Moreover, the ideal and real possibilities of the council being subjected to control against arbitrariness and excesses in its operations are analyzed as well. Finally, considerations that the Security Council’s decisions are not subject to single legality control, harmonic and constant, are discussed. The Council’s decisions must be discussed by the States before their adoption, at the international level, in order to preserve the effectiveness of the Council's performance.
Key words: The United Nations Organization. Security Council. State under Rule of Law. Legality. Performance limits.
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