Controle concentrado e difuso: prescrição e efeitos da decisão
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v7i2.271Resumo
O presente artigo trata do controle difuso de constitucionalidade, bem como, do controle concentrado de constitucionalidade, no tocante ao cabimento de prescrição ou decadência, bem como, no que se refere aos efeitos das decisões. O controle de constitucionalidade difuso define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância. Já o controle concentrado é feito pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, trata-se, especificamente, acerca das teorias sobre a nulidade ou a anulabilidade do ato inconstitucional. Comenta, também, aspectos das Leis 9.868/99 (ADI e ADC) e 9.882/99 (ADPF), artigos 27 e 11.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Prescrição. Efeitos da decisão.
Abstract
The following study deals with concentrated and diffuse constitutionality control regarding limitation period or when someone loses his/her legal rights due to a pre-stablished limitation period overdue, as well as when it comes to the consequences of the decisions made. The diffuse constitutionality control can be defined as a power or duty of any department of the law system in any level of jurisdiction or instance. The concentrated control is done through the Supreme Court. The study also deals with the nullity theories or unconstitutional nullity. In addition, it goes over some aspects of bill 9.868/99 (ADI e ADC) and bill 9.882/99 (ADPF), articles 27 and 11.
Keywords: Constitutionality control. Limitation period. Decision consequences.
Resumen
En este artículo se aborda el control difuso de constitucionalidad, así como el control concentrado de constitucionalidad, en relación con la prescripción o con la decadencia cabida, también, en lo que se refiere a los efectos de las decisiones. El control de constitucionalidad difuso se define como un poder y un deber de todo y cualquier órgano del poder judicial, que se realizará en el caso concreto, en cualquier grado de jurisdicción o instancia. Por otro lado, el control concentrado se lleva a cabo por el Supremo Tribunal Federal. Además, se trata, específicamente, acerca de las las teorías sobre la nulidad o la anulabilidad del acto inconstitucional. Plantea, también, aspectos de las Leyes 9.868 / 99 (IDA y ADC) y 9.882 / 99 (ADPF), artículos 27 y 11.
Palabras clave: Control de constitucionalidad. Prescripción. Efectos de la decisión.
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