De menores abandonados e delinquentes a sujeitos de direitos: os estatutos jurídicos infanto-juvenis e o reconhecimento de direitos fundamentais da personalidade
Palavras-chave:
Código de Menores, Crianças e Adolescentes, Direitos Fundamentais da PersonalidadeResumo
A partir do século XX, instalou-se no Brasil a primeira lei destinada, unicamente, à proteção de crianças e adolescentes. O Código de Menores de 1927 vigorou até 1979, quando foi reformado pelo governo militar e substituído pelo Código de 1979. A partir da Constituição de 1988, o referido código cedeu lugar para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, objetiva-se verificar em qual desses estatutos jurídicos ocorreu o reconhecimento de direitos da personalidade da criança e do adolescente, analisando o tratamento jurídico e estatal dispensados à infância e juventude durante a vigência de tais leis. Para tanto, utilizou-se o método analítico, fundamentando a partir da pesquisa bibliográfica. Os achados do estudo apontaram que com a nova Constituição de 1988, as crianças e adolescentes passaram a ser vistas como sujeitos de direitos, ensejando a criação de um novo marco legal com o reconhecimento de direitos fundamentais da personalidade.
Palavras-chave: código de menores; crianças e adolescentes; direitos fundamentais da personalidade.
Abstract
In the 20th century, Brazil witnessed the enactment of its inaugural legislation exclusively dedicated to the safeguarding of children and adolescents. The Minors' Code of 1927 remained in force until 1979, when it was reformed by the military government and replaced by the 1979 Minors' Code. With the enactment of the 1988 Constitution, the code was superseded by the Child and Adolescent Statute. The objective of this study is to ascertain which of these legal statutes recognized the rights of children and adolescents and to examine the institutional treatment afforded to children and adolescents during the period in which these statutes were in force. To this end, we employed an analytical method based on a literature review. The 1988 Constitution marked a pivotal shift in the perception of children and adolescents as subjects of rights, paving the way for the establishment of a new legal framework that recognized their fundamental rights.
Keywords: code for minors; children and adolescents; fundamental rights.
Resumen
A partir del siglo XX, se instaló en Brasil la primera ley destinada, únicamente, a la protección de niños y adolescentes. El Código de Menores de 1927 estuvo en vigor hasta 1979, cuando fue reformado por el gobierno militar y reemplazado por el Código de 1979. A partir de la Constitución de 1988, dicho código dio paso al Estatuto del Niño y del Adolescente. Por lo tanto, se busca verificar en cuál de esos estatutos jurídicos se produjo el reconocimiento de los derechos de la personalidad del niño y del adolescente, analizando el tratamiento jurídico y estatal, dispensado a la infancia y juventud durante la vigencia de dichas leyes. Para ello, se utilizó el método analítico fundamentado en la investigación bibliográfica. Los hallazgos del estudio señalaron que, con la nueva Constitución de 1988, los niños y adolescentes empezaron a ser vistos como sujetos de derechos, lo que llevó a la creación de un nuevo marco legal con el reconocimiento de los derechos fundamentales de la personalidad.
Palabras clave: Código de Menores; niños y adolescentes; derechos fundamentales de la personalidad.
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