As funcionalidades da garantia do ne bis in idem diante da estrutura multipunitiva do Estado contemporâneo

Resumo

O artigo aborda a possibilidade de aplicação do ne bis in idem entre poderes sancionatórios diversos, suscitando o questionamento sobre a possibilidade de tal garantia operar, em ordenamentos jurídicos contemporâneos, como instrumento apto a impor limites ao excesso punitivo estatal e a fortalecer os diálogos entre instituições públicas e entre poderes do Estado. Para responder à questão, parte-se de reflexões teóricas baseadas no garantismo jurídico de Ferrajoli, bem como em desdobramentos da noção de constitucionalismo institucionalista, fomentando uma leitura contemporânea do primado da separação de poderes para, em seguida, analisar os conceitos e vertentes do ne bis in idem, com o intuito de compreender aprofundadamente o referido instituto e sua aplicabilidade entre esferas punitivas distintas, a partir de revisão bibliográfica sobre o tema. Como deslinde, compreendeu-se as diversas funcionalidades do ne bis in idem para a racionalização do direito punitivo, tanto do ponto de vista do indivíduo, quanto do ponto de vista do Estado. Tais funcionalidades são exercidas, em sua plenitude, pela vertente processual do ne bis in idem, cuja maior relevância foi constatada, para os fins pretendidos pelo estudo.