Tributação sobre Cloud Computing e os tratados brasileiros contra a dupla tributação de renda
Resumo
O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade da retenção de imposto de renda sobre remessas ao exterior para pagamento de atividades de cloud computing, nos casos de existência de tratado firmado pelo Brasil para evitar a bitributação de renda. Para tanto, a investigação busca identificar a natureza jurídica das operações envolvendo computação na nuvem, bem como os objetivos, contexto e legitimidade da política fiscal internacional brasileira, especialmente no que tange à taxação em território brasileiro de valores remetidos ao exterior como royalties ou remuneração de serviços técnicos. A pesquisa utiliza a revisão da literatura especializada (revisão bibliográfica) e de documentos (Tratados, Convenções Modelos etc.), servindo-se das metodologias dedutiva-hipotética e explicativa, com abordagem qualitativa dos dados examinados. Constatou-se que 1) a política fiscal internacional brasileira, que busca reter poderes tributários, taxando os recursos produzidos no território nacional, além de legítima, é adotada por diversos países em desenvolvimento; 2) os pagamentos envolvendo contratos de cloud computing referentes a provedores situados no estrangeiro poderão ser tributados no território nacional, quando puderem ser enquadrados nos conceitos de royalties ou de serviços técnicos/assistência técnica previstos nos compromissos firmados pelo país.
Palavras-chave: tributação; computação na nuvem; royalties; tratados.
Abstract
This paper intends to analyze the compatibility of withholding income tax on remittances sent abroad for cloud computing activities, in cases where Brazil has signed treaties to avoid double taxation. The research aims to identify the legal nature of operations involving cloud computing, together with the objectives, contexts and legitimacy of Brazil's international tax policy, especially the taxation on Brazilian territory of values sent abroad as royalties or payments for technical services. The study conducts bibliographical research on specialized literature (literature review) and documents (treaties, model conventions, etc.), using a deductive-hypothetical methodology, with a qualitative approach to the data. The results were: 1) the Brazilian international tax policy — which seeks to maintain its taxing powers by taxing the resources produced on its national territory —, being legitimate, is adopted by many countries in development; 2) the payments associated with contracts for cloud computing activities related to international providers can be taxed on Brazilian territory when considered as royalties or as technical service/assistance, as provided by the treaties signed by the country.
Keywords: tax law; cloud computing; royalties; treaties.
Resumen
El presente artículo objetiva analizar la compatibilidad de la retención de impuesto a la renta sobre envíos al exterior para pago de actividades de cloud computing, en los casos de existencia de tratado firmado por Brasil para evitar la doble tributación de la renta. Para tanto, la investigación busca identificar la naturaleza jurídica de las operaciones que involucran computación en la nube, así como los objetivos, contexto y legitimidad de la política fiscal internacional brasileña, especialmente en lo que atañe a la tributación en territorio brasileño de valores remetidos al exterior como royalties o remuneración de servicios técnicos. La investigación utiliza la revisión de la literatura especializada (revisión bibliográfica) y de documentos (Tratados, Convenciones Modelo etc.), sirviéndose de las metodologías deductiva-hipotética y explicativa, con enfoque cualitativo de los datos examinados. Se constató que 1) la política fiscal internacional brasileña, que busca retener poderes tributarios, tributando los recursos producidos en el territorio nacional, además de legítima, es adoptada por diversos países en vías desarrollo; 2) los pagos que involucran contratos de cloud computing referentes a proveedores situados en el extranjero podrán ser tributados en el territorio nacional, cuando se encuadren en los conceptos de royalties o de servicios técnicos/asistencia técnica previstos en los compromisos firmados por el país.
Palabras clave: tributación; computación en la nube; royalties; tratados.
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