Apontamentos sobre o crime de responsabilidade na República democrática e Federativa do Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v9i2.445Resumo
O presente estudo objetiva discorrer a respeito do crime de responsabilidade no Brasil, levando em conta a característica do Brasil como uma República Democrática e Federativa. A elaboração do estudo se perfectibilizou através da análise das normas constitucionais e legais aplicadas à espécie, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente serão desenvolvidos apontamentos sobre a responsabilidade do agente político, a responsabilidade política em si e seus fundamentos. O crime de responsabilidade será o foco do estudo, sendo trazido seu conceito e sua natureza jurídica, objeto de muita controvérsia doutrinária, mormente no que tange ao significado da nomenclatura “crime de responsabilidade”, gerando muitas vezes aplicações equivocadas e indevidas. Neste norte, são apresentadas as correntes doutrinárias a respeito do tema, concluindo que o posicionamento mais coerente é considerar o crime de responsabilidade como uma infração político-administrativa, pelas razões histórico-tradicional, consequencial, procedimental, valorativa e ativa. Em seguida, serão apresentados os elementos necessários a configurar o crime de responsabilidade. E, para finalizar, serão explicitados os fundamentos, por meio de princípios constitucionais e fundamentais, que alicerçam a existência da figura do crime de responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
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