Direitos Fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X da CF): dos seus limites constitucionais e justificação constitucional de sua imposição

Resumo

O ensaio apresenta a segunda parte de um estudo a respeito da interpretação sistemática dos direitos fundamentais de personalidade tutelados pelo inciso X do art. 5º da CF. Seu objeto específico é composto, primeiro, pelo sistema de limites constitucionais aos direitos fundamentais em tela. Em segundo plano, o presente ensaio ocupa-se das condições de aplicação do sistema de limites que seja compatível com a outorga original em face do art. 5º, X da CF. Tais condições restam examinadas ao cabo de uma tentativa de justificação constitucional em face de uma afirmada inconstitucionalidade de norma infraconstitucional ou de sua interpretação e aplicação pelo Judiciário. O objetivo central é municiar os pesquisadores e operadores do direito com ferramentas teóricas, metodológicas e jurídico-dogmáticas suficientes ao cumprimento da tarefa da verificação ou refutação de uma hipótese de violação do art. 5º, X da CF. Para o alcance desse objetivo, o ensaio é estruturado em três principais tópicos: a delimitação entre leis interventoras e leis configuradoras de conteúdo com a identificação da espécie de limite constitucional previsto pelo constituinte aos direitos fundamentais do art. 5º, X da CF; a apresentação do critério da proporcionalidade para o controle de intervenções legislativas e, finalmente, alguns critérios adicionais para a interpretação judicial dos limites e solução de inevitáveis colisões entre os direitos fundamentais do art. 5º, X da CF e outros.

Palavras-chave: Direitos fundamentais de personalidade. Limites a direitos fundamentais. Princípio da Proporcionalidade.

Abstract

The paper presents the second part of a study on the systematic interpretation of the fundamental rights of personality protected by the Brazilian constitution on its article 5, section X. The specific objectives are, first, to study the system of constitutional limits to these fundamental rights and, second, to deal with the conditions for applying this system of constitutional limits in a way that is compatible with the original entitlements as they appear in the article 5, section X of the Brazilian federal constitution. Such conditions are examined in the form of a constitutional justification in the face of an allegedly unconstitutional infra-constitutional norm or the allegedly unconstitutional interpretation and application given to such a norm by the judiciary. But the general objective of the paper is to equip researchers and jurists with theoretical, methodological and legal-dogmatic tools that will aid them in the task of confirming or refuting a hypothesis of violation of Art. 5, section X of the Brazilian constitution. To achieve all these objectives, the paper is divided in three parts: a distinction between intervening laws and laws that substantiate contents through identifying the kind of constitutional limits used by the constituent in art. 5, section X of the Brazilian federal constitution; presenting the proportionality test for the constitutional review of legislative interventions; and finally presenting some additional criteria for judicial interpretation of the limits and possible solutions to the inevitable collisions that will arise between the fundamental rights inscribed in art. 5, section X, Brazilian federal constitution and other fundamental rights.

Keywords: Fundamental rights of personality. Limits of constitutional rights. Principle of proportionality.

Summary

Der Beitrag stellt den zweiten Teil einer Studie über die systematische Auslegung der durch Art. 5, X der brasilianischen Verfassung (im Folgenden: brVerf) gewährleisten Grundrechte zum Schutz der Persönlichkeit dar. Sein spezifischer Gegenstand wird zunächst durch das den betreffenden Grundrechten geltende verfassungsrechtliche Schrankensystem gebildet. Des Weiteren werden die Bedingungen ihrer am Maßstab des Art. 5, X brVerf bewirkten grundrechtskonformen Anwendung im Sinne eines Versuches der verfassungsrechtlichen Rechtfertigung einer behaupteten Verfassungswidrigkeit von einer Norm des einfachen Rechts oder deren Auslegung und Anwendung durch die Judikative herangezogen. Das Hauptziel ist es, Forschern und Rechtsanwendern die theoretischen, methodologischen und rechtsdogmatischen Instrumente in die Hände zu geben, welche die Erfüllung der Aufgabe der Feststellung oder Nichtfeststellung einer Hypothese der Grundrechtsverletzung entscheidend fördern. Um dieses Ziel zu erreichen, wird der vorliegende Beitrag in drei Hauptteilen gegliedert. Erstens wird es die Abgrenzung zwischen Eingriffsgesetzen und Ausgestaltungsgesetzen samt Klassifizierung der Art von verfassungsrechtlicher Schranke zu den Grundrechten des Art. 5, X brVerf, die vom Verfassungsgeber vorgesehen worden ist, näher untersucht. Zweitens beschäftigt sich der Beitrag mit der Darstellung des Kriteriums der Verhältnismäßigkeit für die Kontrolle von gesetzgeberischen Eingriffen. Drittens werden es einige Zusatzkriterien für die richterliche Auslegung der Schranken und die Lösung der unvermeidbaren Kollisionen von den Grundrechten aus Art. 5, X brVerf mit anderen herausgearbeitet.

Schlüsselbegriffe: Persönlichkeitsgrundrechte. Grundrechtsschranken. Verhältnismäßigkeitsprinzip.