Atualização e reajustes nos valores em relação ao artigo 24, I e II, da lei de nº 8.666/93 e sua aplicabilidade na gestão do Município de Paranatinga-MT.

Resumo

RESUMO

O presente trabalho científico tem como principal objetivo informar sobre Licitação dos órgãos públicos, criada através da Lei nº. 8666/93, bem como os seus valores, conforme preceitua o artigo 24, incisos I e II. No aspecto histórico, a Licitação tem seus princípios em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, mais especificamente no inciso XXI, que taxativamente aduz que a dispensa dessa modalidade somente poderá ocorrer nos casos previsto em lei. Existem cinco tipos distintos de licitações: a) Concorrência; b) Tomada de Preços; c) Carta Convite; d) Concurso; e e) Leilão. No que faz referência aos valores, eles encontram-se desatualizado em razão do tempo com a qual a lei está em vigor, 21 de junho de 1993. A Licitação foi criada para conter os abusos de alguns gestores públicos, uma vez que a modalidade impede ações que possam acarretar prejuízos ao erário público, o que implicaria na reparação do dano causado, bem como sofrer outras penalidades como, por exemplo, à aplicação de multas em decorrência de condutas irregulares. Ao final, será apresentada uma entrevista com o Secretário de Finanças do Município de Paranatinga-MT, esclarecendo ações do Gestor daquele Município.

Palavras-chave: Licitação Pública, concorrência, tomada de preços, Constituição Federal.

ABSTRACT

This scientific work aims to inform about public bodies bidding, created by Law no. 8666/93, as well as their values, as provided in article 24, items I and II. In historical aspect, the Bidding has its principles in accordance with Article 37 of the Constitution, specifically in the item XXI, which exhaustively argues that the dismissal of this type occur only in cases provided by law. There are five distinct types of bids: a) Competition; b) Prices Taking; c) Invitation Letter; d) Contest; and e) Auction. In what refers to the values ​​, they are out of date due to the time at which the law is in force, June 21, 1993. The bid was designed to limit abuses of some public officials, since the mode prevents actions that can cause damage to the treasury, which would repair the damage and suffer other penalties, for example, applying penalties as a result of misconduct At the end, an interview with the Secretary of Finance of the City of Paranatinga - MT will be presented, explaining the actions that municipal manager.

Key words: Competitive Bidding, competitive, price, Federal Constitution.

RESUMEN

Este trabajo científico tiene como objetivo principal informar acerca de la Licitación de los organismos públicos, creado por la Ley no. 8666/93, así como sus valores, como se establece en el artículo 24, secciones I y II. El aspecto histórico, la licitación tiene sus principios básicos, de acuerdo con el artículo 37 de la Constitución Federal, más concretamente en la sección XXI, que explícitamente propone que la remisión de esta modalidad sólo puede ocurrir en los casos previstos en la ley. Hay cinco tipos diferentes de licitaciones: a) la concurrencia; b) los precios; (c) Carta de invitación; d) Concurso; y e) Subasta. En lo que se refiere a los valores, ellos se encuentran anticuados a causa del tiempo en que la ley está en vigor, 21 de junio de 1993. El proceso de licitación fue creado para contener los abusos de algunos gestores públicos, ya que es una modalidad que evita las acciones que pueden llevar a la pérdida de los fondos públicos, lo que significaría en la reparación del daño causado, así como padecer otras sanciones, como, por ejemplo, la aplicación de multas consecuentes de conductas irregulares. Al final, se presentará una entrevista con el Secretario de Hacienda de la ciudad de Paranatinga-MT, explicando las acciones del Gerente de este Municipio.

Palabras-clave: Licitación Pública, concurrencia, precios, Constitución Federal.