O direito ambiental de proteção ao patrimônio natural e científico no Brasil com ênfase no patrimônio paleontológico
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v8i5.119Resumo
RESUMO
O presente trabalho objetiva dissertar sobre as leis brasileiras que versam sobre o patrimônio paleontológico. Argumenta-se em favor da sua preservação como “patrimônio ambiental e científico da humanidade” e dos jazigos fossilíferos como “sítios naturais raros e singulares”, elencados à categoria de “monumentos naturais” de unidades de conservação. Tal é o motivo pelo qual o direito ambiental configura-se como o ramo do Direito que melhor se aplica a este tipo de demanda jurídica. Atualmente, a proteção do patrimônio paleontológico aparece diluída em uma série de dispositivos legais que vinculam os bens fossilíferos tanto a órgãos de proteção do meio-ambiente como de proteção ao patrimônio histórico. Contudo, são ainda precários ou ausentes os mecanismos de aplicação de tais dispositivos, especialmente no que se refere à regulamentação de penas específicas para crimes de extração, transporte e armazenamento ilegal, danificação ou destruição de sítios e espécimes paleontológicos, comércio e receptação, custódia não autorizada e desvio de fósseis para o exterior. Em vista disso, faz-se urgente a aprovação de um dispositivo legal que trate com exclusividade da proteção do patrimônio paleontológico brasileiro e que normatize tais mecanismos.
Palavras-chave: Fóssil. Sítio fossilífero. Monumento natural.
ABSTRACT
The present work aims at reflecting on the Brazilian laws which deal with the paleontological heritage. It is argued in favor of its preservation as "environmental and scientific heritage of humanity" and of the fossiliferous deposits as "rare and natural sites " listed to the status of "natural monuments" of the protected areas. This is the reason for which the environmental law is the branch of the Law that best applies to this type of legal demand. Currently, the protection of the paleontological heritage appears diluted in a series of legal devices that bind the fossil goods with the environment protection organs and the historic heritage protection organs. However, the enforcement mechanisms of such devices are still precarious or absent, especially with regard to the regulation of specific penalties for extraction, transportation and illegal storage, damage to or destruction of sites and paleontological specimens, trade and receiving crimes, not-authorized custody and deviation of fossils to other countries. In view of this, it is urgent the approval of a legal instrument that deals exclusively with the protection of the Brazilian paleontological heritage and regulates such mechanisms.
Key words: Fossil. Fossil site. Natural monument.
RESUMEN
El presente trabajo tiene como objetivo tratar sobre las leyes brasileñas que se ocupan del patrimonio paleontológico. Se argumenta a favor de su preservación como "patrimonio ambiental y científico de la humanidad" y de los depósitos fosilíferos como "sitios naturales excepcionales y singulares", catalogadas en la categoría de monumentos naturales de unidades de conservación. Esta es la razón por la cual la ley de bases del medio ambiente se configura como la rama del derecho que mejor se aplica a este tipo de demanda legal. Actualmente, la protección del patrimonio paleontológico aparece diluida en una serie de dispositivos legales que vinculan los bienes fosilíferos tanto a los órganos de protección al medio ambiente como de protección al patrimonio histórico. Sin embargo, son todavía precarios o ausentes los mecanismos de aplicación de tales dispositivos, especialmente en lo que respecta a la regulación de penas específicas para los delitos de extracción, transporte y almacenamiento ilegal, daños o destrucción de sitios y especímenes paleontológicos, comercio y receptación, custodia no autorizada y desvío de fósiles para el exterior. En vista de ello, es urgente que la aprobación de un dispositivo legal que trate con exclusividad de la protección del patrimonio paleontológico brasileño y que regule estos mecanismos.
Palabras-clave: Fósil. Sítio fosilífero. Monumento natural.
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