O controle de convencionalidade como técnica de ecologização: o greening no âmbito do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e no Brasil
Resumo
O presente trabalho, desenvolvido na área do Direito Internacional Público, aborda o tema do controle de convencionalidade como ferramenta de ecologização das normas (greening), a partir do estudo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do Protocolo Adicional de San Salvador e da Opinião Consultiva n.º 23/2017. Com isso, pretende-se alcançar o objetivo de compreender como o greening tem repercutido nas decisões da Corte IDH e na formação de sua jurisprudência, analisando, para tal, o papel do controle de convencionalidade dentro e fora do Brasil. A conclusão alcançada ao final da pesquisa indica que o controle de convencionalidade realizado à luz da jurisprudência da Corte IDH, a partir da OC n.º 23/2017, tem contribuído para o reconhecimento do meio ambiente como um direito autônomo e judicializável, sobretudo, quando realizado internamente pelo aparato judiciário dos Estados, incluindo o Brasil, devendo, ainda, alcançar o processo legislativo como forma de prevenir futuras demandas provocadas por danos ambientais. Para o desenvolvimento desse estudo, utilizou-se o tipo de pesquisa exploratória, baseada na revisão jurisprudencial, bibliográfica e de artigos especializados, além da consulta à legislação em vigor.
Palavras-chave: controle de convencionalidade; meio ambiente; greening.
Abstract
This work, developed around public international law, addresses the issue of control of conventionality as a tool for greening norms. It is based on the study of the American Convention on Human Rights, the Additional Protocol of San Salvador, and the Advisory Opinion No. 23/2017. The objective of this study is to gain insight into how greening has influenced the decisions of the Inter-American Court and the development of its jurisprudence. To this end, the role of conventionality control within and beyond Brazil will be examined. The findings of the research indicate that the control of conventionality exercised in light of the jurisprudence of the IDH Court, as set forth in OC No. 23/2017, has contributed to the recognition of the environment as an autonomous and judicializable right, particularly when carried out at the domestic level by the judicial apparatus of states, including Brazil. It is imperative that this recognition extends to the legislative process to prevent future demands caused by environmental damage. To develop this study, an exploratory research approach was employed, drawing upon a review of jurisprudence, bibliographical sources, and specialized articles, in addition to an examination of current legislation.
Keywords: conventionality control; environment; greening.
Resumen
Este trabajo, desarrollado en el área del Derecho Internacional Público, trabaja con el tema del control de convencionalidad como herramienta para la ecologización de las normas (Greening), a partir del estudio de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, el Protocolo Adicional de San Salvador y la Opinión Consultiva n.° 23/2017. Con eso, se pretende alcanzar el objetivo de comprender cómo el Greening ha tenido impacto en las decisiones de la Corte Interamericana y en la formación de su jurisprudencia, analizando, para ello, el papel del control de convencionalidad dentro y fuera de Brasil. La conclusión a la que se llega al final de la investigación indica que el control de convencionalidad realizado a la luz de la jurisprudencia de la Corte IDH, del OC n.º 23/2017, ha contribuido al reconocimiento del medio ambiente como un derecho autónomo y judicializable, especialmente cuando realizada internamente por el aparato judicial de los Estados, incluido Brasil, y debe llegar también al proceso legislativo como forma de prevenir futuras demandas causadas por daños ambientales. Para desarrollar ese estudio se utilizó el tipo de investigación exploratoria, basada en revisiones jurisprudenciales, bibliográficas y de artículos especializados, además de consultar la legislación vigente.
Palabras clave: control de convencionalidad; medio ambiente; greening.
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