Ação direta de inconstitucionalidade 4.927: uma análise à luz do conceito constitucional de renda e dos princípios da isonomia e do não confisco
Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar os argumentos trazidos pela Procuradoria Geral da República, os quais também foram aduzidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927. Discute-se, na referida ação, se a limitação de dedução de despesas com educação, prevista na lei n.º 9.250/95, em seu artigo 8º, II, b, é compatível com a média geral de gastos da população e, com isso, está conforme o princípio constitucional da isonomia. Propõe-se, portanto, os critérios que se reputam adequados para a solução da questão à luz do conceito constitucional de renda e da igualdade tributária.
Palavras-chave: imposto de renda; dedutibilidades; despesas com educação; isonomia.
Abstract The purpose of this article is to analyze the arguments raised by the Attorney General, which were also raised by the Public Prosecutor, in the context of Direct Unconstitutionality Action 4.927. In the action, it is discussed whether the limitation of the deduction of educational expenses provided for by Law No. 9250/95, in its article 8, II, b, is compatible with the general average of the expenses of the population and, therefore, with the constitutional principle of equality. Therefore, the study proposes criteria that are considered appropriate for resolving the issue, considering the constitutional concepts of income and tax equality. Keywords: income tax; deductibility; educational expenses; isonomy.
Resumen
El objetivo del presente artículo es analizar los argumentos que trae la Procuraduría General de la República, los cuales también fueron aducidos por la Procuraduría de la Hacienda Nacional, en la esencia de la Acción Directa de Inconstitucionalidad 4.927. Se discute en la dicha acción, si la limitación de deducción de gastos con educación prevista en la ley 9.250/95, en su artículo 8°, II, b, es compatible con la media general de gastos de la población y, con eso, está conforme el principio constitucional da isonomía. Se propone, por lo tanto, a ofrecer criterios que se reputan como adecuados para la solución de la cuestión a la luz del concepto constitucional de renta y de la igualdad tributaria.
Palabras clave: imposto sobre la renta; deducibilidades; gastos educacionales; isonomía.
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