Princípio fundamental do acesso à justiça sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito e da Leitura Constitucional do Processo
Resumo
Este artigo analisa formas de leitura para o princípio fundamental do acesso à justiça, tendo como referenciais a Análise Econômica do Direito (AED) e a Leitura Constitucional do Processo. O acesso à justiça pode ser considerado como o primeiro dentre os direitos fundamentais, uma vez que é porta de entrada para que os demais sejam efetivados, já que possibilita o ingresso no espaço de discussão e decisão, onde podem se fazer valer. O processo é o instrumento que, do ponto de vista formal, cria as regras a serem observadas no encadeamento de ações que possibilitarão a efetivação dos direitos no Poder Judiciário. Para que o acesso à justiça cumpra sua função mister, de possibilitar a inserção social e a promoção da justiça de maneira equânime, o fará por meio do instrumental do processo, que cumprirá tal função pela observância dos preceitos constitucionais. A Análise Econômica do Direito, como método consistente na utilização do referencial primordialmente microeconômico para explicação do Direito, possui limitações no concernente à explanação do princípio fundamental do acesso à justiça, podendo ser utilizada como técnica complementar nesta análise juntamente à Leitura Constitucional do Processo.
Palavras-chave: acesso à justiça; leitura constitucional do processo; análise econômica do direito.
Abstract
This paper analyzes approaches to interpreting the fundamental principle of access to justice, having as references the Law and Economics and the Constitutional Process Interpretation. Access to justice is one of the first among the fundamental rights, since it is the gateway for implementing the others and allows entry into the space for discussion and decision, where they can assert themselves. The process is the instrument that, from a formal perspective, sets the rules, the sequence of actions enabling the realization of rights in the Judiciary. To ensure the fulfillment of its vital role in enabling social inclusion and promoting justice equitably, access to justice will operate through procedural instrumentality, accomplishing this function via adherence to constitutional precepts. Law and Economics, as a consistent method in the use of the primarily microeconomic framework for explaining the Law, has limitations regarding the explanation of the fundamental principle of access to justice, and can be a complementary technique in this analysis together with the Constitutional Process Interpretation.
Keywords: access to justice; constitutional process interpretation; law and economics.
Resumen
Este trabajo hace un análisis de los tipos de lectura para el principio fundamental del acceso a la justicia, teniendo como referenciales el Análisis Económico del Derecho (AED) y la Lectura Constitucional del Proceso. El acceso a la justicia es comprendido como el primer entre los derechos fundamentales, visto que es la entrada principal para que los otros sean concretizados, puesto que crea la posibilidad de empezar en el espacio de discusión y decisión, donde se lo pueden hacer valer. El proceso es el instrumento que, desde el punto de vista formal, crea las reglas a ser observada en la cadena de acciones que van a posibilitar la efectividad de los derechos en el Poder Jurídico. Para que el acceso a la justicia cumpla su función de posibilitar la inserción social y la promoción de la justicia de forma ecuánime, lo hará a través del instrumento de proceso, que cumplirá tal función por medio de la observación de los preceptos constitucionales. El Análisis Económico del Derecho, como método consiste en la utilización del referencial primordialmente microeconómico para explicación del Derecho, hay limitaciones en el concerniente a la explanación del principio fundamental del acceso a la justicia, pudiendo ser utilizada como técnica complementar en este análisis juntamente a la Lectura Constitucional del Proceso.
Palabras clave: Acceso a la Justicia; Lectura Constitucional del Proceso; Análisis Económico del Derecho.
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