Controle de constitucionalidade das leis no império e a reconstrução do pensamento constitucional brasileiro

Resumo

O texto aborda o histórico do controle de constitucionalidade das leis durante a vigência da Constituição de 1824. Nesse âmbito cognitivo, a problemática consiste em identificar a existência de controle de constitucionalidade das leis no período imperial brasileiro. O objetivo geral é analisar a possibilidade de existência de controle de constitucionalidade das leis no Império. A justificativa consubstancia na relevância de identificar a presença de controle de constitucionalidade das leis no Império, na perspectiva de contribuir para o debate relacionado com a reconstrução do pensamento constitucional brasileiro, a partir das próprias fontes jurídicas e políticas nacionais. Em relação à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Destarte, na perspectiva de estabelecer quando se iniciou o controle da constitucionalidade das leis no Brasil, constata-se equivocada a posição da doutrina tradicional que sustenta a sua implementação no sistema jurídico brasileiro com o advento da Constituição republicana. A Constituição Imperial de 1824 introduziu um procedimento específico de proteção constitucional, a funcionar de forma razoável durante a sua vigência, apesar de suas limitações, sendo necessária a devida reconstrução do pensamento constitucional brasileiro, a partir das próprias fontes jurídicas e políticas nacionais.