O MERCOSUL e o Código Aduaneiro Comum
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v1i1.36Resumo
A adoção de um Código Aduaneiro Comum traz consigo uma missão: evitar que as divergências alfandegárias de mútua cooperação econômica para a circulação de bens e serviços no MERCOSUL seja regulamentada, além de reconhecer, por parte dos Estados, a união aduaneira plena do bloco, tendo em vista que o bloco, nos dias atuais, encontra-se no estágio de união aduaneira imperfeita, possui características desta e de uma zona de livre comércio.
Com base nessa premissa, o objetivo desse estudo é analisar as vantagens que esse Código poderá trazer para a evolução do MERCOSUL como bloco econômico e as suas possíveis ocorrências para o seu desenvolvimento na América do Sul. Para tanto, será necessário entender como são firmadas as regras de comércio internacional e sua devida importância no processo de regionalização e integração econômica, bem como o entendimento de um código aduaneiro e a sua respectiva finalidade, como por exemplo, os impactos que a sua implantação poderá causar para o desenvolvimento do bloco rumo a uma união aduaneira.
Palavras-chave: MERCOSUL. Código Aduaneiro Comum. Comércio internacional.
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