TEORIA DO ESTADO, TEORIA DO DIREITO E DIREITO UNIONAL: O CASO DAS DIRETIVAS NO SISTEMA JURÍDICO DA UNIÃO EUROPEIA EM UM CONTEXTO DE BUSCA DE MAIOR ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA JURÍDICA, COM A REPERCUSSÃO DESSA BUSCA NO DIREITO TRIBUTÁRIO EUROPEU

Resumo

Um assunto muito discutido no sistema jurídico da União Europeia é a questão da possibilidade ou não da atribuição de efeitos diretos horizontais para as diretivas. Como será visto, o Tribunal de Justiça criou uma série de técnicas para permitir a atribuição de efeitos diretos horizontais às diretivas, em algumas situações excepcionais. Porém, muito ainda é discutido sobre a possibilidade de serem atribuídos a elas efeitos diretos horizontais de maneira ordinária, e não apenas residual. Na área do Direito Tributário, por tudo que ela envolve, especialmente a relação Estado-contribuinte, o rol dessas técnicas que pode ser empregado é menor. Portanto, não se aplicam à área todas as técnicas desenvolvidas para dar maior eficácia jurídica às diretivas. Desse modo, objetiva-se um estudo dessas técnicas para entender o funcionamento das diretivas na área tributária, até mesmo em função da particularidade que é vista no ponto “2.2”. Tendo sido o trabalho dividido em duas partes, na primeira serão vistas as técnicas criadas pelo Tribunal de Justiça, as quais têm a função de permitir a atribuição de uma eficácia jurídica maior às diretivas, estando, dentre tais técnicas, algumas que geram efeitos diretos horizontais e, na segunda, veremos os argumentos a favor e contra os efeitos diretos, bem como os principais casos do Tribunal de Justiça relacionados à ampliação dos efeitos das diretivas na área tributária.

Palavras-chave: Diretivas na União Europeia. Efeitos Diretos. Teoria do Direito. Teoria da Norma. Direito Tributário.

A subject that has been much discussed in the EU legal system is the question of to grant or not horizontal direct effect to directives. As will be seen, the Court of Justice has designed a series of techniques to allow the grant of horizontal direct effect to directives in some unusual situations. However, it is still much discussed the possibility of being granted horizontal direct effects to them in an ordinary, and not just residual way. In the Tax Law area, for all that it involves, especially the relation State-taxable person, the list of techniques that can be employed is smaller. Therefore, do not apply to the area all techniques designed to give greater legal effect to directives. However, a study of these techniques is important to understand how the directives work in the tax area, even due to a peculiarity that is seen in section “2.2”. Having divided the paper into two parts, in the first one will be considered the techniques designed by the Court of Justice to allow the grant of greater legal effect to the directives, standing among such techniques some that generate horizontal direct effects, and in the second part, we shall see the arguments for and against the direct effects, as well as the main cases of the Court of Justice relating to the extension of the effects of directives in the tax area.

Keywords: Directives in the European Union. Direct Effects. Legal Theory. Legal Norm Theory. Tax Law.

Ein in der Rechtsordnung der Europäischen Union derzeit oft diskutiertes Thema ist die Frage über die Möglichkeit einer Zuordnung der unmittelbaren und geradlinigen Auswirkungen auf die Richtlinien. Wie dargestellt werden wird, wurde vom Obersten Gerichtshof Brasiliens eine Reihe von Techniken eingerichtet, um die Zuordnung der direkten horizontalen Auswirkungen in bestimmten außergewöhnlichen Situationen zuzulassen. Es wird allerdings noch heftig über die Möglichkeit diskuttiert, jenen Situationen in ordentlicher und nicht nur residualer Form direkte horizontale Auswirkungen zuzuordnen. Im Bereich des Steuerrechts und allen damit verbundenen Themenbereichen, insbesondere in der Beziehung zwischen Staat und Steuerzahler, ist der Umfang der darin anwendbaren Techniken geringer. Deshalb können in diesem Bereich nicht alle für eine bessere juristische Wirksamkeit der Richtlinien entwickelten Techniken angewandt werden. Eine Studie dieser Techniken ist allerdings erforderlich, um die Funktionsweise der Richtlinien im Bereich des Steuerrechts verstehen zu können, vor allem auch aufgrund der in Punkt 2.2 angeführten Eigenheiten. Im ersten Teil der in zwei Teile gegliederten Arbeit werden die vom Obersten Gerichtshof zur Genehmigung der Zuweisung einer stärkeren juristischen Wirksamkeit gegenüber den Richtlinien entwickelten Techniken vorgestellt, worunter sich einige Techniken befinden, welche eine horizontale Auswirkung hervorrufen. Im zweiten Teil werden wir die Argumente für und gegen die direkten Auswirkungen untersuchen sowie die wichtigsten Fälle des Obersten Gerichtshofes näher betrachten, welche sich auf die Ausweitung der Auswirkungen von den Richtlinien im Bereich des Steuerrechts beziehen.

Schlüsselwörter: Richtlinien in der Europäischen Union. Direkte Auswirkungen. Rechtstheorie. Normentheorie. Steuerrecht.