A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA INTERAMERICANO

Resumo

O objetivo geral do presente trabalho é a busca do entendimento de como é exercida a responsabilidade internacional dos Estados, aplicada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando ocorrem violações dos países membros em âmbito nacional. A problemática resumiu-se em saber como funciona o processo, por meio de reclamação internacional perante o Sistema Regional Interamericano de proteção de direitos humanos. Visto que não há uma ordem internacional aplicável a todos os Estados e por esta ser descentralizada, a atuação desta Corte está circunscrita aos países membros signatários desta Convenção Americana e que tenham concedido o aceite à competência contenciosa da Corte Interamericana que possui caráter supranacional, complementar e subsidiário à atuação do Estado Parte, devendo haver o prévio esgotamento dos recursos internos. Exaurir todos esses recursos significa, no Brasil, chegar ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que não estiver prevista a competência do STF. Esta poderá atuar quando o Estado for inativo ou a proteção for aquém da necessária. Dada a internacionalização dos direitos humanos em nível mundial, essa regra pode ser mitigada, ainda que o recurso, em última instância, tenha sido eficaz (provido) para o reclamante, podendo este último bater às portas do judiciário internacional, demonstrando interesse para buscar os direitos eventualmente não concedidos integralmente no plano interno. Quanto às sentenças proferidas pela Corte, contra o Brasil, não é necessário que estas sejam homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para terem eficácia interna em nosso país. Elas são definitivas e inapeláveis, sendo obrigatórias para os Estados devendo estes não causar embaraços à necessária execução das decisões no plano do seu Direito interno. Ao se analisar a problemática, verificou-se que o sistema interamericano de direitos humanos não tem um procedimento eficaz de execuções das sentenças proferidas no ordenamento jurídico interno dos Estados por ela condenados. Quanto às medidas necessárias para que essa execução se opere eficazmente, nenhuma norma foi criada, até o momento, no direito brasileiro, objetivando o pagamento de indenizações preferenciais ordenadas pela Corte. Quanto aos deveres de punir e investigar internamente os responsáveis pelas violações de direitos humanos, há ainda maior dificuldade de serem cumpridos pelos Estados condenados.Palavras-chave: Responsabilidade internacional do Estado. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cumprimento de sentenças.

The goal of this study is to understand how the responsibility of the States occurs when human rights are infringed and to understand the liability of it toward the Inter-American Court of Human Rights. The main problem was to understand how it occurs because there is not a global international order that extend over all States of the world, so it is necessary the agreement of the State to the international treaty to occur an effective acting of the Court. That own the characteristic of supranational, complementary and subsidiary Court because it is required the exhaustion of the proceedings in the court of its member-States. It can act when the State is inactive, or the protection is not applied. The exhaustion of the proceedings in the court means, in Brazil, to arrive to the Federal Supreme Court or Superior Court of Justice, in the cases where it is not of the jurisdiction of the Federal Supreme Court. The internationalization of human rights in the whole world made this norm to become mitigated by the Court. Therefore, even if the proceedings are exhausted, and the judicial appeal procedure has been granted by it, the complainant could go to an international jurisdiction if he shows interest to pursue its rights that were not integrally provided at domestic level. The judgements issued by the Court (against the Brazil) do not need to be validated by the Superior Court of Justice for the effectiveness in Brazil and these sentences are unquestionable and final decisions. However, in the Inter- American system there is not a norm that can force Brazil to implement their sentences effectively and make them to do a preferential payment of compensation to the victims. The obligations of punishment and investigation of the responsible people, violators of human rights, internally have a higher difficulty to be required of the condemned States, because these duties are implicit in the sentences.

Keywords: International responsibility of the State. Inter-American Court of Human Rights. Implement of sentences.

El objetivo general del presente trabajo es la búsqueda de la comprensión de cómo se ejerce la responsabilidad internacional de los Estados, aplicada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, cuando ocurren violaciones de los países miembros en ámbito nacional. La problemática se resumió en saber cómo funciona el proceso por medio de reclamo internacional ante el Sistema Regional Interamericano de protección de derechos humanos. Visto que no hay un orden internacional aplicable a todos los Estados y por ser este descentralizado, la actuación de esta Corte está circunscrita a los países miembros signatarios de esta Convención Americana que hayan concedido o aceptado la competencia contenciosa de la Corte Interamericana que tiene carácter supranacional, complementario y subsidiario a la actuación del Estado Parte, con previo agotamiento de los recursos internos. Agotar todos esos recursos significa, en Brasil, llegar al Supremo Tribunal Federal o Superior Tribunal de Justicia, en los casos en que no estuviera prevista la competencia del STF. Esta podrá actuar cuando el Estado sea inactivo o la protección sea menor que la necesaria. Dada la internacionalización de los derechos humanos a escala mundial, esa regla puede ser mitigada aun cuando el recurso, en última instancia, haya sido eficaz (concedido) para el reclamante, pudiendo este último acceder a la justicia internacional, demostrando interés en buscar los derechos eventualmente no concedidos integralmente en plano interno. En cuanto a las sentencias pronunciadas por la Corte contra Brasil, no es necesario que estas sean homologadas por el Superior Tribunal de Justicia para tener eficacia interna en nuestro país. Las mismas son definitivas e inapelables, siendo obligatorias para los Estados, debiendo estos no dificultar la necesaria ejecución de las decisiones en el plano de su Derecho interno. Al analizar la problemática se verificó que el sistema interamericano de derechos humanos no tiene un sistema eficaz de ejecuciones de las sentencias pronunciadas en el ordenamiento jurídico interno de los Estados por la CIDH condenados. En cuanto a las medidas necesarias para que esa ejecución se realice eficazmente, no se ha creado ninguna norma, hasta el momento, en el derecho brasileño buscando el pago de indemnizaciones preferenciales ordenadas por la Corte. Y con respecto a los deberes de castigar e investigar internamente a los responsables por las violaciones de derechos humanos, hay aún una mayor dificultad para que sean cumplidos por los Estados condenados.

Palabras clave: Responsabilidad internacional del Estado. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Cumplimiento de sentencias.