A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral

Autores

  • Paulo Kemp Lima UNIVEM

DOI:

https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v10i5.152

Resumo

RESUMO

Partindo da análise do direito constitucional e, consequentemente, dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua observância na esfera eleitoral por conta da lei de ficha limpa. Para tanto, o critério metodológico empregado, para realizar essa reflexão reside no método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma análise bibliográfica e documental baseada em leituras especializadas envolvendo a princípios constitucionais, em contraponto com o direito administrativo, assim como os princípios da administração pública. Desta forma, após comprovar que a culpa deveria ser incluída como elemento subjetivo para um bom andamento administrativo-social, pretende demonstrar que este é um dos requisitos para o controle de desvio de finalidade administrativo.

 

Palavras-chave: Improbidade Administrativa. Princípios da Administração Pública. Efetividade Principiológica

 

ABSTRACT

Based on the analysis of constitutional law, and therefore the principles of public administration against improper conduct, this article aims to analyze the applicability of the sanctions provided in this law, as well as featuring only with its subjective element of intent, and the guilt of an exclusionary illegality on the part of the administrative act that violates the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. For this, the methodological criteria used to make this reflection lies in the hypothetical- deductive method, starting with a literature and document analysis based on specialized readings involving constitutional principles, as opposed to administrative law, and the principles of management public. Thus, after seeing that the blame should be included as a subject for a good administrative and social progress element, aims to demonstrate that this is one of the requirements for the control of misuse of administrative purpose.

 

Keywords: Administrative Misconduct. Principles of Public Administration. Principle effectiveness

RESUMEN

A partir de un análisis del derecho constitucional, y, en consecuencia, de los principios de la administración pública frente a la corrupción administrativa, este artículo tiene como objetivo analizar la aplicabilidad de las sanciones en la citada ley, así como la caracterización únicamente con su elemento subjetivo del dolo, siendo la culpa una exclusión de ilegalidad por parte del acto administrativo que viola los principios de legalidad, imparcialidad, moralidad, publicidad y eficiencia y su observancia en el ámbito electoral por la ley de la “ficha limpia”. Por tanto, el criterio metodológico empleado para llevar a cabo esta reflexión está en el método hipotético-deductivo, a partir de un análisis bibliográfico y documental basado en las lecturas especializadas que involucran a los principios constitucionales, en contrapunto con el derecho administrativo, así como los principios de la administración pública. De esta manera, después de comprobar que la culpa debe ser incluida como un elemento de subjetividad un buen desarrollo administrativo-social, desea demostrar que este es uno de los requisitos para el control de mal uso administrativo.

 

Palabras-clave: 1. Corrupción Administrativa 2. Principios de la Administración Pública; 3. Efectividad Principiológica.

 

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Referências

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Publicado

2014-12-02

Como Citar

Lima, P. K. (2014). A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral. IUS GENTIUM, 10(5), 125–144. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v10i5.152

Edição

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Artigos