SISTEMA BRASILEIRO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E COMMON LAW : ANÁLISE A PARTIR DAS SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo

Necessitas facit ius. Como indica este antigo brocado romano, o Direito surge da necessidade, da dinâmica da vida social. É exatamente essa necessidade de uma prestação jurisdicional célere, qualitativa e sintonizada com as mudanças sociais que surge o objeto de estudo deste breve artigo: a paulatina aproximação dos dois grandes sistemas jurídicos, Civil Law e Common Law, através da implementação das súmulas de efeito vinculante ou impeditivas de recursos, como aquelas emanadas do Tribunal Superior do Trabalho. Embora não sejam súmulas expressamente vinculantes, elas impedem o processamento do Recurso de Revista, responsável pelo controle de constitucionalidade em sede laboral. Sobre tal situação apontam-se argumentos e contra-argumentos favoráveis e desfavoráveis à aplicação de tais súmulas, dos quais se conclui pela necessidade de tais instrumentos judiciais para a promoção de uma Justiça cada vez mais ágil, dinâmica e que cumpra primorosamente seu papel de pacificação e segurança das relações humanas.