OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 02ª GERAÇÃO E SUA EFICÁCIA IMEDIATA. UMA ANÁLISE DO SALÁRIO MÍNIMO

Resumo

O presente trabalho pretende refletir, numa perspectiva jurídica, o conceito de salário-mínimo, o local em que ele se situa no ordenamento jurídico e as ferramentas que podem, ou não, ser utilizadas para uma melhor implementação deste instituto político-jurídico. São três as questões norteadoras desta reflexão: a) O salário-mínimo é realmente necessário? b) A sua implementação atinge as pessoas que “prima facie” deveriam atingir? c) Se sim, porque apesar de ser uma norma vigente e válida, sua eficácia não é completa e o Poder Público continua a se omitir? Seu objetivo principal é, em um primeiro momento, analisar a possibilidade jurídica da intervenção do Poder Público em face do Poder Executivo, que é quem atualmente fixa os reajustes dos valores nominais do salário-mínimo, sem deixar de comentar a divergência de opiniões entre a legitimidade do Poder Executivo para tal ato. Metodologicamente, este trabalho utiliza as obras dos ícones do Direito Constitucional e artigos recentes, posto que à pouco tempo tem-se um estudo mais dirigido acerca do tema.  As reflexões deste trabalho apontam para uma possível flexibilização da teoria da separação dos poderes, no sentido que a substituição do termo “separação”, que já vem sendo utilizada pelos melhores doutrinadores, pela palavra harmonização, ainda tem uma utilização puramente teórica ao tratarmos do Brasil, pois o que se vê é utilização da teoria da separação de poderes como forma de se imiscuir da função interna de fiscalização “inter-partes” inerente neste tipo de regime republicano democrático de direito. Buscaremos, além de explicar a dinâmica do salário-mínimo na atual sociedade brasileira, sedimentar ainda mais as bases jurídicas para as pesquisas sobre a aplicação e eficácia plena dos direitos fundamentais de 2ª Geração, dentre os quais, elegemos o salário-mínimo como um dos principais, por se tratar do fruto de uma das atividades mais dignificantes do ser humano, o trabalho.