O impacto da Declaração Universal dos Direitos Humanos na prática do Tribunal Penal Internacional

Resumo

Este artigo almeja averiguar o quão influente foi o recurso aos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos na prática do Tribunal Penal Internacional, bem como valorar tal interação. Inicialmente, busca-se afirmar a natureza costumeira dos direitos previstos na Declaração, demonstrando seu valor jurídico. Em seguida, analisa-se a redação do artigo 21 do Estatuto de Roma, que trouxe a particular hierarquia atribuída aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Após esta etapa, confere-se a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional e como este fundamentou algumas decisões com base na Declaração, de modo a compreender o papel que este documento septuagenário exerce nessa importante corte internacional. Ao fim, faz-se uma defesa da Declaração como principal instrumento de direitos humanos para se atender aos fins do sistema de superlegalidade previsto no Estatuto. Para a elaboração desse texto, fez-se uso do método indutivo de abordagem e uma mescla das técnicas jurídico-diagnóstica e jurídico-propositiva de pesquisa. Foram consultadas tanto fontes primárias como secundárias.