COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PARA A REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL: A EXPERIÊNCIA EUROPEIA E AS PERSPECTIVAS MERCOSULINAS

Autores

  • Fernanda Ravazzano L. Baqueiro

DOI:

https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v8i2.343

Resumo

A presente pesquisa objetiva analisar os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal na União Europeia, abordando desde os dispositivos já consagrados na CE 2000, perpassando pelo Mandado de Detenção Europeu e o funcionamento das decisões-quadro, desaguando na discussão sobre a implementação do Ministério Público Europeu e a resistência dos países da União Europeia na sua admissão. Em paralelo, nos debruçaremos sobre os instrumentos adotados no Mercosul, analisando a sua (in)suficiência para a repressão aos crimes transnacionais, notadamente o crime organizado, bem como a tensão existente no bloco para a aceitação mais ampla do auxílio direto e a admissão de novos mecanismos, como a transferência de processos, o Mandado Mercosul de Captura e a investigação conjunta, em contraposição à soberania dos Estados na percepção clássica, o que reflete diretamente sobre os dados apresentados pelo DRCI quanto ao cumprimento dos pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal envolvendo os países do Mercado Comum do Sul. Surge, por conseguinte, a discussão de “novas” propostas: a possibilidade da adoção de decisão quadro e a harmonização legislativa.

Palavras-chave: Cooperação jurídica internacional. Crime organizado transnacional.  Novos mecanismos.

Abstract

The aim of the following paper is to analyze the mechanisms of international legal cooperation in criminal matters in the European Union. Starting at the principles already established in the EC 2000, through the European Arrest Warrant and the functioning of the framework decisions, leading to discussing the implementation of the Public European Ministry and the reluctance of the European Union countries accepting them. Meanwhile, the instruments adopted in Mercosur shall be addressed in detail concerning their potential sufficiency, or not, for the repression of transnational crimes, particularly those related to organized crime.  Furthermore, the underlying tensions among members of the bloc pose themselves as a hindrance to a wider acceptance of direct aid and to the admission of new mechanisms, e.g. the transfer of processes, the MERCOSUR Capture Warrant and, ultimately, the joint investigation. The latter emerges in opposition to the classically perceived sovereignty of States, exacting a direct impact on the data presented by the DRCI concerning the compliance with requests for international legal cooperation in criminal matters encompassing countries pertaining to the Southern Common Market. Therefore, proposals such as embracing framework decision and legislative harmonization are set for discussion.

Keywords: International legal cooperation. Transnational organized crime. New mechanisms.

Resumen

La presente investigación tiene como objetivo analizar los mecanismos de cooperación jurídica internacional en materia penal en la Unión Europea, abordando desde los dispositivos ya consagrados en la CE 2000, pasando por el Mandamiento de Detención Europeo y el funcionamiento de las decisiones marco, afluyendo en la discusión sobre la implementación del Ministerio Público europeo y la resistencia de los países de la Unión Europea en su admisión. En paralelo, nos ocuparemos de los instrumentos adoptados en el Mercosur, analizando su (in)suficiencia para la represión a los crímenes transnacionales, especialmente el crimen organizado, así como la tensión existente en el bloque para la aceptación más amplia de la ayuda directa y la admisión de nuevos mecanismos, como la transferencia de procesos, el Mandamiento Mercosur de Captura y la investigación conjunta, en contraposición a la soberanía de los Estados en la percepción clásica, lo que refleja directamente sobre los datos presentados por el DRCI, en cuanto al cumplimiento de las solicitudes de cooperación jurídica internacional en materia penal involucrando a los países del Mercado Común del Sur. Surge, por consiguiente, la discusión de "nuevas" propuestas: la posibilidad de la adopción de una decisión marco y la armonización legislativa.

Palabras clave: Cooperación jurídica internacional. Crimen organizado transnacional. Nuevos mecanismos.

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Publicado

2017-12-14

Como Citar

Baqueiro, F. R. L. (2017). COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PARA A REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL: A EXPERIÊNCIA EUROPEIA E AS PERSPECTIVAS MERCOSULINAS. IUS GENTIUM, 8(2), 166–204. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v8i2.343

Edição

Seção

Artigos