Direitos dos refugiados: uma leitura com fundamento nos princípios constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v7i1.239Resumo
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo mostrar a projeção da força normativa dos princípios constitucionais estabelecidos em 1988 para a concessão de refúgio no Brasil, particularmente para a interpretação e aplicação da Lei 9.474 de 1997, diploma que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos refugiados da Organização das Nações Unidas de 1951 e cria o Comitê Nacional dos Refugiados.
Palavras-chave Direito de Refúgio; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Princípio da Tolerância; Princípio da Solidariedade; Lei 9.474 de 1997.
ABSTRACT
This article aims to demonstrate the projection of the normative force of constitutional principles established in 1988 to provide refuge in Brazil, particularly for the interpretation and application of the Law 9474 of 1997, legislation that defines the mechanisms for the implementation of the Status of Refugees of the United Nations in 1951 and establishes the National Committee for Refugees.
Keywords: Right to Refuge; Principle of Human Dignity; Principle of Tolerance; Principle of Solidarity; Law 9.474 of 1997.
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