POLÍTICA DE COTAS DO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: uma análise percuciente in faciem do Princípio Constitucional da Igualdade
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v12i6.175Resumo
RESUMO
O objetivo do presente estudo é analisar acurada e detalhadamente a atual Política de Cotas do Ensino Superior Brasileiro (público e privado), com especial análise das possíveis interpretações aplicáveis ao Princípio Constitucional da Igualdade coadunáveis à temática. Para o alcance do objetivo proposto utilizou-se como metodologia de pesquisa a leitura de bibliografia sobre o tema, bem como se efetuou cotejo e cruzamento entre pensamentos de vários autores especialistas na área. Os resultados que se podem inferir após a conclusão da pesquisa são que (I) a atual Política de Cotas Brasileira não fere o Princípio Constitucional da Igualdade, bem como (II) tal Política é necessária para corrigir comportamentos segregacionistas erigidos no passado pátrio e (III) a melhor interpretação aplicável ao debate é a de que as pessoas são sim iguais para a lei, mas, esta igualdade é apenas formal e, materialmente, na vida prática, as pessoas são diferentes. Assim, as Cotas do Ensino Superior são importantes e necessárias, porquanto ajudam a amenizar as desigualdades sociais do Brasil.
Palavras chave: Política de Cotas do Ensino Superior Brasileiro. Princípio Constitucional da Igualdade. Interpretações aplicáveis. Desigualdades Sociais.
ABSTRACT
The aim of this study is to analyze accurately and in detail the current affirmative action policy in Brazilian public and private universities as well as an analyzes of any possible application of the Constitutional Principle of Equality relevant to such policy. In order to achieve the proposed objective the methodology used consisted of reading about the subject, comparing and cross-referencing various experts in the matter. The study showed that the current affirmative action policy does not go against the Constitutional Principle of Equality. It was also concluded that such policy is needed to correct historical segregationist behaviors. Considering the social conditions in Brazil people are equal in the eyes of the law but in real life, it is not what happens. Thus, the affirmative action in higher education is important and necessary to soften social inequalities in Brazil.
Key words: Brazilian Affirmative Action Policy. Constitutional Principle of Equality. Applicable interpretations. Social inequalities.
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