A tríplice consequência do dano ambiental

  • Sheila Jannuzzi
  • Rodrigo Berté

Resumo

Embora a legislação ambiental brasileira estabeleça que a primeira forma de reparação dos danos ambientais seja a restauração, é notório que muitas vezes isso não é possível, já que tais danos são de difícil reparação. Por esse motivo, alternativas como a compensação ecológica e até mesmo a indenização são cabíveis e dispõem de fundamento legal. Sendo assim, a responsabilidade fica dividida em três esferas distintas, a primeira é a de medidas reparatórias, aplicada na esfera Civil da obrigação de reparação integral do dano, e as outras duas são de medidas punitivas nas esferas administrativa e penal, com imposição de multas e outras penas.

Palavras-chave: Dano Ambiental. Conseqüências. Responsabilidades.

Biografia do Autor

Sheila Jannuzzi
Rodrigo Berté
Publicado
2012-06-29
Como Citar
JANNUZZI, S.; BERTÉ, R. A tríplice consequência do dano ambiental. Revista Meio Ambiente e Sustentabilidade, v. 1, n. 1, p. 73-92, 29 jun. 2012.
Seção
Artigo