Participação e controle social: desafios para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
Resumo
Resumo
No marco da celebração de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo pretende contribuir com a reflexão sobre o papel da participação e do controle social na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, à luz de conceitos relacionados com democracia, governança e gestão pública. O texto tece um breve resgate histórico do processo de construção de tais direitos e analisa os principais desafios que podem ser identificados a partir de três dispositivos de participação: os Conselhos, as Conferências e os Planos Decenais de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Destaca-se o caráter deliberativo dos Conselhos e Conferências de Direitos, cujas decisões são vinculantes e obrigatórias, incluindo o conteúdo dos Planos Decenais, que precisam ser acompanhados, monitorados e avaliados. Entre a norma e a realidade, o estudo aponta que os desafios para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos neste âmbito correspondem principalmente a necessidades de comunicação, produção de conhecimento, formação/capacitação, disponibilidade de recursos, inclusão de crianças e adolescentes e compromisso ético-político, sem o que a efetiva participação e o controle social permanecem restritos.
Palavras-chave: Infância e adolescência. Democracia. Governança. Políticas públicas. Sociedade civil.
Abstract
Within the framework of the 30th anniversary celebration of Child and Adolescent Statute, the article aims to contribute to the reflection on the role of participation and social control in the realization of the rights of children and adolescents in Brazil, in the light of concepts related to democracy, governance and public management. The text provides a brief historical review of the process of building such rights and analyzes the main challenges that can be identified from three participation devices: The Councils, Conferences and Ten-Year Human Rights Plans for Children and Adolescents. The deliberative nature of the Councils and Rights Conferences is highlighted, whose decisions are binding and mandatory, including the content of the Ten-Year Plans, which need to be monitored and evaluated. Between the norm and the reality, the study points out that the challenges for strengthening the Rights Guarantee System in this area correspond mainly to the needs of communication, knowledge production, training / qualification, availability of resources, inclusion of children and adolescents and ethical-political commitment, without the restriction of effective participation and social control.
Keywords: Childhood and Adolescence. Democracy. Governance. Public Policies. Civil Society.
Resumen
En el marco de la celebración de los 30 años del Estatuto del Niño y del Adolescente, este artículo pretende contribuir con la reflexión sobre el rol de la participación y del control social en el cumplimiento de los derechos de niños y adolescentes en Brasil, a la luz de conceptos relacionados con democracia, gobernanza y gestión pública. El texto expone un resumen histórico del proceso de construcción de tales derechos y analiza los principales retos que pueden ser identificados a partir de tres dispositivos de participación: los Consejos, las Conferencias y los Planes Decenales de |Derechos Humanos de Niños y Adolescentes. Se destaca el carácter deliberativo de los Consejos y Conferencias de Derechos, cuyas decisiones son vinculantes y obligatorias, incluido el contenido de los Planes Decenales, que necesitan ser acompañados, supervisados y evaluados. Entre la norma y la realidad, el estudio indica que los retos para el fortalecimiento del Sistema de Garantía de Derechos en ese renglón tienen que ver sobre todo con necesidades de comunicación, producción de conocimiento, formación/capacitación, disponibilidad de recursos, inclusión de niños y adolescentes y compromiso ético-político, sin lo cual la real participación y el control social permanecen restringidos.
Palabras-clave: Infancia y adolescencia. Democracia. Gobernanza. Políticas públicas. Sociedad civil.
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