Instauração de Tomada de Contas Especial: uma visão sobre a legislação, no âmbito da Administração Pública Federal
DOI:
https://doi.org/10.22169/revsed.v19n31.1505Resumen
O presente artigo busca analisar a fundamentação legal da instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), no âmbito da Administração Pública Federal. A instauração de uma TCE é regulada por diversas normas que garantem sua legitimidade e obrigatoriedade, especialmente quando há indícios de dano ao patrimônio público no âmbito federal. O processo segue um rito estabelecido pelas normas internas da Administração Pública e pelos Tribunais de Contas, sendo conduzido de forma transparente, com garantia dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. O objetivo desta pesquisa é analisar, de forma descritiva, as legislações que regulamentam a instauração da Tomada de Contas Especial na Administração Pública Federal, com foco na identificação dos pressupostos legais, procedimentos formais, etapas de apuração e responsabilidades dos envolvidos. Busca-se compreender como esses instrumentos normativos contribuem para as diretrizes implementadas na prática da Administração Pública Federal. Trata-se de uma pesquisa consultada em fontes secundárias, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de dados em pesquisas bibliográficas disponíveis ao público em geral, além de análises documentais que incluem livros, documentos fornecidos por órgãos governamentais, revistas publicadas na internet, manuais e portarias relacionadas ao tema. Com o levantamento de informações, espera-se que a pesquisa forneça uma visão sobre as etapas envolvidas na instauração da TCE, desde a identificação do dano até a finalização do processo. Essa compreensão poderá auxiliar as áreas administrativas na prática de cobrança, em um mapeamento das legislações e normas que regem a TCE, permitindo identificar os pressupostos necessários para sua instauração, como a identificação do dano e a omissão do dever na prestação de contas.
Palavras-chave: tomada de contas especial, danos ao Erário, medidas administrativas.
Abstract
This article aims to analyze the legal basis for the initiation of the Special Account Audit (TCE) within the scope of the Federal Public Administration. The initiation of a TCE is governed by various regulations that ensure its legitimacy and mandatory nature, especially when there are indications of damage to federal public assets. The process follows a procedure established by internal regulations of the Public Administration and the Courts of Accounts, conducted transparently and ensuring the rights to adversarial proceedings and full defense. The objective of this research is to descriptively analyze the legislation that regulates the initiation of the Special Account Audit in the Federal Public Administration, focusing on identifying the legal assumptions, formal procedures, investigation stages, and responsibilities of those involved. It seeks to understand how these normative instruments contribute to the guidelines implemented in the practice of the Federal Public Administration. This is a study based on secondary sources, with results treated qualitatively, using data collected from publicly available bibliographic research, as well as document analysis including books, documents provided by government agencies, online journals, manuals, and ordinances related to the topic. Through the information gathered, the research aims to provide an overview of the stages involved in initiating the TCE, from the identification of the damage to the conclusion of the process. This understanding may assist administrative areas in collection practices, mapping the legislation and regulations governing the TCE, and identifying the necessary assumptions for its initiation, such as the identification of damage and the omission of the duty to render accounts.
Keywords: special account audit, damage to the Treasury, administrative measures.
Resumen
El presente artículo tiene como objetivo analizar la base legal para la iniciación de la Toma de Cuentas Especial (TCE) en el ámbito de la Administración Pública Federal. La iniciación de una TCE está regulada por diversas normas que garantizan su legitimidad y obligatoriedad, especialmente cuando existen indicios de daño al patrimonio público federal. El proceso sigue un procedimiento establecido por las normas internas de la Administración Pública y por los Tribunales de Cuentas, y se lleva a cabo de manera transparente, garantizando los derechos al contradictorio y a la amplia defensa. El objetivo de esta investigación es analizar, de forma descriptiva, la legislación que regula la iniciación de la Toma de Cuentas Especial en la Administración Pública Federal, con énfasis en la identificación de los presupuestos legales, los procedimientos formales, las etapas de investigación y las responsabilidades de los involucrados. Se busca comprender cómo estos instrumentos normativos contribuyen a las directrices implementadas en la práctica de la Administración Pública Federal. Se trata de una investigación basada en fuentes secundarias, con resultados tratados de forma cualitativa, a partir de la recopilación de datos en investigaciones bibliográficas disponibles al público en general, además de análisis documentales que incluyen libros, documentos proporcionados por organismos gubernamentales, revistas publicadas en internet, manuales y portarias relacionadas con el tema. Con la recopilación de información, se espera que la investigación proporcione una visión sobre las etapas involucradas en la iniciación de la TCE, desde la identificación del daño hasta la finalización del proceso. Esta comprensión podrá ayudar a las áreas administrativas en la práctica de la cobranza, en un mapeo de la legislación y normas que rigen la TCE, permitiendo identificar los presupuestos necesarios para su iniciación, como la identificación del daño y la omisión del deber de rendir cuentas.
Palabras clave: toma de cuentas especial, daños al erario, medidas administrativas.
Descargas
Citas
ABREU JÚNIOR, F. S. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica.
Revista Controle, Fortaleza, v. 19, n. 1, p. 334-353, 2021. Disponível em:
https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7879224. Acesso em 30 jan 2025.
ALBANESI, T. A importância da padronização na gestão do processo de implementação BIM. Anais [...] Simpósio brasileiro de qualidade de projeto do ambiente construído, 7, p. 1-10, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.29327/sbqp2021.437986. Acesso em 30 jan. 2025.
ARRAES, J. P. S.; FERREIRA, L. O. G.; REIS, O. P. M. Tomada de contas especial e cobrança executiva no âmbito do Tribunal de Contas da União 2013-2017. Revista Controle, Fortaleza, v. 17, n. 1, p. 201-224, 2019. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7671472. Acesso em 30 jan 2025.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 mar. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4320.htm. Acesso em: 15 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponivel em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5172-25-outubro-1966-358971-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 15 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 set. 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 15 out. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 agosto 2024.
BRASIL. Portaria nº 1.531, de 1º de julho de 2021. Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, v. 159, n.º 123, p. 199, 02 jul. 2021. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/07/2021&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=223. Acesso em: 24 agosto 2024.
BRASIL. Portaria nº 75, de 22 de março de 2002. Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, v. 149, n.º 62, p. 41, 25 mar. 2002. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/03/2012&jornal=1&pagina=41&totalArquivos=168. Acesso em: 14 out. 2024.
BRASIL Manual de Tomada de Contas Especial. CGU, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/tomadas-de-contas-especiais/arquivos/manual-2017-tce.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.
BRASIL. Instrução Normativa n.º 71, de 28 de novembro de 2012. Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, v. 154, n.º 99, p. 49, 05 dez. 2012. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/05/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=304. Acesso em: 26 ago. 2024
BRASIL. Instrução Normativa N.º 76, de 23 de novembro de 2016. Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, v. 154, n.º 99, p. 51, 25 maio 2017. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/05/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=304. Acesso em: 26 ago. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual de Ressarcimento Fundo a Fundo. Brasília: Ministério da Saúde, 2022. Disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Manual-de-Ressarcimento-v2.0_VERSAO-FINAL-com-endnotes.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024
OLIVA REIS, S. Do conceito de dano ao erário para prestação de contas. Revista Controle, Fortaleza, v. 7, n. 1, p. 115-124, 2009. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167771. Acesso em: 30 jan. 2025.
OLIVEIRA DA SILVA, A. C. Tomada de Contas Especial e a Reparação do Dano. Revista Controle, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 80-107, 2015. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167544 Acesso em: 30 jan. 2025.
PIMENTEL, T. S. et al. Tomada de Contas Especial: proposta de framework dos requisitos legais e normativos para instrução no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Revista Controle: Doutrina e Artigos, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 292–326, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v22i1.885. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/885. Acesso em: 30 jan. 2025.
QUINTÃO, C. M. P. G.; CARNEIRO, R. A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização. Revista de Administração Pública, [s. l.], v. 49, n. 2, p. 473–491, 2015. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-7612127943. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/H8XsWWP4trS9RHHLdt54y5m/?lang=pt. Acesso em: 30 jan. 2025.
WEIBLEN, F.; DI SENA JÚNIOR, R.; PARGENDLER, V. A teoria do produto bruto mitigado como alternativa para o ressarcimento de danos ao erário nas fraudes em contratações públicas. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, [s. l.], v. 15, n. 32, p. 47-78, 2020. DOI: https://doi.org/10.33946/2595-3966-v15n32-136. Disponível em: https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/136. Acesso em: 30 jan. 2025.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2025 Ivana Maria Saes Busato, Cleide Aparecida de Souza

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO ONEROSO DE OBRA LITERÁRIA
Os direitos autorais dos artigos publicados na Revista são de acordo com a licença CC-BY-ND - Creative Commons ( https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/legalcode)




