de Souza, E. e de Assis Romanholo, M. I. . (2021) “Análise das ocupações urbanas de Áreas de Preservação Permanente e da ação direta de inconstitucionalidade nº 0450045-47.2016.8.13.0000”, Revista Meio Ambiente e Sustentabilidade, 10(21), p. 14–27. doi: 10.22292/mas.v10i21.953.