30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: comemorar é preciso, implementar e efetivar é urgente

Autores

  • Ivana Aparecida Weissbach Moreira UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO-UPF UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC https://orcid.org/0000-0002-9754-8560

Resumo

Resumo

No sentido de realizar uma reflexão sobre os trinta anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este artigo toma como ponto de partida o processo de universalização dos direitos de crianças e adolescentes e como essa questão foi se apresentando historicamente à sociedade brasileira. Trata da especificidade de um sistema de garantia de direitos, de sua articulação em rede e de sua estruturação e implantação, que deve integrar a consolidação da defesa, do controle e da proteção integral. De natureza qualitativa e ancorado na teoria social crítica, este trabalho se apoia na produção bibliográfica e nas legislações que problematizam a materialização dos direitos de crianças e adolescentes preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao longo desses trinta anos de sua promulgação. Evidencia-se, pois, que as comemorações dos trinta anos do ECA são legítimas, mas exigem superar os limites para sua implantação e efetividade na perspectiva da proteção integral.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Prioridade absoluta. Sistema de Garantia de Direitos.

Abstract

In order to conduct a reflection on the thirty years since the promulgation of the Statute of the Child and Adolescent (ECA), this article takes as its starting point the process of universalization of the rights of children and adolescents and how this issue has historically been posed to Brazilian society. It deals with the specificity of a system of guarantee of rights, its articulation in network and its structuring and implementation, which must collectively integrate the consolidation of defense, control and integral protection.  Of a qualitative nature and anchored in critical social theory, it is based on bibliographic production and legislation problematizing on the materialization of the rights of children and adolescents recommended by the Statute of children and adolescents throughout these thirty years of promulgation. It is evident, therefore, that the celebrations of the thirty years of the ECA are legitimate, but it requires overcoming the limits for its implementation and accomplishment from the perspective of integral protection.

Keywords: Child and Adolescent Statute. Absolute priority.  System of Guarantee of Rights.

Resumen

Con el propósito de realizar una reflexión sobre los treinta años de la promulgación del Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), este artículo asume como punto de partida el proceso de universalización de los derechos de niños y adolescentes y como esta cuestión se ha ido presentando históricamente a la sociedad brasileña. Se trata de la especificidad de un sistema de garantía de derechos, de su articulación en red y de su estructuración y puesta en práctica, la cual debe integrar la consolidación de la defensa, del control y de la protección integral. De naturaleza cualitativa y anclado en la teoría social crítica, este trabajo se apoya en la producción bibliográfica y en las legislaciones vigentes que evalúan la materialización de los derechos de niños y adolescentes previstos en el Estatuto del Niño y del Adolescente a lo largo de esos treinta años de su promulgación. Se hace evidente que las celebraciones de los treinta años del ECA son legítimas, pero es necesario que se superen las restricciones para su implantación y efectividad en la perspectiva de la protección integral.

Palabras-clave: Estatuto del Niño y del Adolescente. Prioridad absoluta. Sistema de Garantía de Derechos.

Biografia do Autor

Ivana Aparecida Weissbach Moreira, UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO-UPF UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Licenciatura em letras/literatura-unioeste; Bacharel em serviço social – Uniamérica; Mestrado em serviço social – UFSC; Doutorado em educação – UFP.

Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jan. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências. Brasília: Câmara dos deputados, 1990.Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 06 dez. 2019.

BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília: Presidência da República Casa Civil, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm. Acesso em: 22 mai. 2019.

BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Institui o Código de Menores. Brasília: Câmara dos deputados, 1979. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6697-10-outubro-1979-365840-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 21 mai. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 525, de 1º de julho de 1938. Institui o Conselho Nacional de Serviço Social e fixa as bases da organização do serviço social em todo o país. Brasília: Câmara dos deputados, 1938. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-525-1-julho-1938-358399-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Veja%20tamb%C3%A9m%3A-,Decreto%2DLei%20n%C2%BA%20525%2C%20de%201%C2%BA%20de%20Julho%20de%201938,que%20lhe%20confere%20o%20art. Acesso em: 27 mai. 2019.

FALEIROS, Vicente de Paula. Infância e processo político no Brasil. In: RIZZINI, Irene; PILOTTI, Francisco (org.). A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2009.

GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Tradução Marcia Bandeira de Mello Leite Nunes. 4.ed. Rio de Janeiro: LTC, 2017.

IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 15. ed. São Paulo: Cortez, 2003.

RIZZINI, Irene; PILOTTI, Francisco (org.). A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2009.

ROSA, Elizabete Terezinha Silva. Adolescente com prática de ato infracional: a questão da inimputabilidade penal. In: Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez, 2001. (n. 67).

SENADO FEDERAL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 2016. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf Acesso em: 27 mai. 2019.

Downloads

Publicado

2020-08-21

Como Citar

MOREIRA, I. A. W. 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: comemorar é preciso, implementar e efetivar é urgente. Humanidades em Perspectivas, [S. l.], v. 2, n. 4, 2020. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/revista-humanidades/index.php/revista-humanidades/article/view/86. Acesso em: 24 jul. 2024.