O direito de crianças e de adolescentes à convivência familiar e comunitária: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Jane Valente

Resumo

Resumo

O presente artigo pretende discutir sobre o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária no Brasil, país que tem na Constituição Federal o direito de viver em família a partir de uma proteção especial. Viver em família e na comunidade ― direito previsto no artigo 227 ―, junto com os demais direitos humanos, oferece a oportunidade de um desenvolvimento integral, que depende diretamente da implantação de uma política pública de forma integrada. Este trabalho descreve tanto a evolução das leis como da própria política pública. Chama a atenção para aspectos relevantes de quando o cuidado e a proteção ― função primordial da família ― não podem ser exercidos por ela. Crianças e adolescentes podem receber uma medida protetiva e, neste caso, aqui se explana sobre a proteção em serviços de acolhimento em família acolhedora. Nesses 30 anos de operação do ECA, se reconhecem significativos avanços na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, mas também a necessidade de avaliações atentas às consequências desses atos, nesta fase, ainda inicial, de mudanças.

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Direito à convivência familiar e comunitária. Legislação. Política pública.

Abstract

This article aims to discuss the right of children and adolescents to family and community coexistence in Brazil, a country that has in the Federal Constitution the right to live with a family under special protection. Living in the family and in the community — a right provided in Article 227 —, together with other human rights, offers the opportunity for integral development, which depends directly on the implementation of public policy in an integrated manner. This work describes both the evolution of laws and public policy itself. It draws attention to relevant aspects of when care and protection — the family's primary function — cannot be exercised by the family. Children and adolescents can receive a protective measure, and, in this case, it is explained here about protection in foster care services with a foster family. In these 30 years of ECA's operation, significant advances are recognized in guaranteeing the right of children and adolescents to family and community coexistence, but also the need for assessments that are attentive to the consequences of these acts, in this still early stage of changes.

Keywords: Child. Adolescent. Right to family and community coexistence. Legislation. Public Policy.

Resumen

Este artículo pretende discurrir sobre el derecho de niños y adolescentes a la convivencia familiar y comunitaria en Brasil, país que tiene establecido, en su Constitución Federal, el derecho de vivir en familia, amparado por una protección especial. Vivir en familia y en la comunidad ― derecho previsto en el artículo 227 ― juntamente con los demás derechos humanos, ofrece la oportunidad de un desarrollo integral, que depende directamente de la implantación de una política pública de forma integrada. Este trabajo describe tanto la evolución de las leyes como de la política pública misma. Llama la atención sobre aspectos relevantes de situaciones en que el cuidado y la protección ― función primordial de la familia ― no pueden ser asumidos por ella. Niños y adolescentes pueden recibir medida de protección y, en ese caso, acá se expone acerca de la protección en servicios de acogimiento en familias de acogida. En esos 30 años de funcionamiento del ECA, hay que reconocer adelantos significativos en la garantía del derecho de niños y adolescentes a la convivencia familiar y comunitaria, pero también es necesario hacer evaluaciones minuciosas a las consecuencias de esos actos, en esta fase, todavía inicial, de cambios.

Palabras-clave: Niño. Adolescente. Derecho a la convivencia familiar y comunitaria. Legislación. Política pública.

Biografia do Autor

Jane Valente
Assistente social, mestre e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Líder Executiva pela Primeira Infância, Harvard, Boston, Mass., USA.
Publicado
2020-08-21