Descumprimento de obrigação acessória não pode ser fato gerador de imposto

Autores

  • Paulo Victor Vieira da Rocha Pós-doutorando no Departamento de Direito Econômico Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Professor Adjunto de Direito Público da Universidade do Estado do Amazonas em Manaus, habilitado no Programa de Pós-Graduação Direito Ambiental - PPGDA. Coordenador do Programa de Especialização em Direito Tributário Brasileiro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) em São Paulo. Professor do Instituo Brasileiro de Direito Tributário, habilitado no Programa de Pós-graduação em Direito Tributário Internacional - PPGDTI.. E-mail: procha@uea.edu.br
  • Lucas B. Salama Graduando em Direito e Membro da Clínica de Prática Tributária na Universidade do Estado do Amazonas. Bolsista de Iniciação Científica na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Estagiário em Gasparino, Roman, Sachet, Barros e Marchiori Sociedade de Advogados. E-mail: 99lsalama@gmail.com

DOI:

https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v11i2.531

Resumo

O presente trabalho assume como premissa que obrigação principal (de dar), segundo o CTN, pode ser de pagar tributo ou penalidade, enquanto obrigação acessória é uma condição de sujeição, no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos (obrigação de fazer ou de não fazer). O descumprimento dessa obrigação acessória faz nascer obrigação principal, de pagar penalidade. Com base nisso se sustenta que o descumprimento de obrigações acessórias não pode gerar obrigação de pagar imposto (nem contribuição social), senão apenas a imposição de multa. O caso do não internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus em operações interestaduais é a ilustração concretamente analisada, para demonstrar a ilegalidade da interpretação que leva o descumprimento de obrigações acessórias a se tornarem fato gerador da obrigação de pagar imposto.

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Biografia do Autor

Paulo Victor Vieira da Rocha, Pós-doutorando no Departamento de Direito Econômico Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Professor Adjunto de Direito Público da Universidade do Estado do Amazonas em Manaus, habilitado no Programa de Pós-Graduação Direito Ambiental - PPGDA. Coordenador do Programa de Especialização em Direito Tributário Brasileiro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) em São Paulo. Professor do Instituo Brasileiro de Direito Tributário, habilitado no Programa de Pós-graduação em Direito Tributário Internacional - PPGDTI.. E-mail: procha@uea.edu.br

Pós-doutorando no Departamento de Direito Econômico Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Professor Adjunto de Direito Público da Universidade do Estado do Amazonas em Manaus, habilitado no Programa de Pós-Graduação Direito Ambiental - PPGDA. Coordenador do Programa de Especialização em Direito Tributário Brasileiro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) em São Paulo. Professor do Instituo Brasileiro de Direito Tributário, habilitado no Programa de Pós-graduação em Direito Tributário Internacional - PPGDTI.. E-mail: procha@uea.edu.br

Lucas B. Salama, Graduando em Direito e Membro da Clínica de Prática Tributária na Universidade do Estado do Amazonas. Bolsista de Iniciação Científica na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Estagiário em Gasparino, Roman, Sachet, Barros e Marchiori Sociedade de Advogados. E-mail: 99lsalama@gmail.com

Graduando em Direito e Membro da Clínica de Prática Tributária na Universidade do Estado do Amazonas. Bolsista de Iniciação Científica na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Estagiário em Gasparino, Roman, Sachet, Barros e Marchiori Sociedade de Advogados. E-mail: 99lsalama@gmail.com

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Publicado

2021-01-31

Como Citar

Rocha, P. V. V. da, & Salama, L. B. (2021). Descumprimento de obrigação acessória não pode ser fato gerador de imposto. IUS GENTIUM, 11(2), 5–27. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v11i2.531

Edição

v. 11 n. 2 (2020)

Seção

Artigos

Licença

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