Sobre a aposentadoria por tempo de serviço e sua alteração para aposentadoria por tempo de contribuição
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v5i3.72Resumo
RESUMO
Por meio deste trabalho almeja-se demonstrar as diferenças impostas à legislação previdenciária, em decorrência da publicação da Emenda Constitucional nº 20, no que concerne à aposentadoria por “tempo de serviço” e “por tempo de contribuição”. A matéria é sem dúvida importantíssima ao contexto jurídico, tendo em vista a necessidade de estabilizar as relações previdenciárias. A metodologia utilizada para concluir o labor se pautou principalmente no exame doutrinário e legislativo relacionado ao tema, com a qual se pretendeu esclarecer algumas nuanças sobre as instituições previdenciárias alvejadas.
Palavras-chave: Aposentadoria. Tempo de serviço. Tempo de contribuição.
ABSTRACT
This paper aims to demonstrate the differences imposed to the Social Security Legislation due to the Constitutional Amendment Nº 20 publication, regarding the retirement for “length of service” and retirement for "contribution time”.
The subject is undoubtedly important to the legal context, considering the need to stabilize the Social Security relations. The methodology applied to complete this work was based mostly on the doctrinal and legal exam related to the subject. The intention was to clarify some nuances of the affected Social Security institutions.
Keywords: Retirement. Length of service. Contribution time.
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