Ebel Braga Ramos S. Pode a pessoa jurídica firmar colaboração premiada? Personalidade jurídica, capacidade de ação e o Habeas Corpus n. 2103070-67.2021.8.26.0000 do TJSP. Ius Gentium [Internet]. 1º de fevereiro de 2024 [citado 13º de maio de 2024];14(2):113-29. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/715