1.
Kosak AP, Oliveira Rosa de Paula J de. O indevido uso do direito penal como política arrecadatória: a criminalização ampliativa do inadimplemento do ICMS. Ius Gentium [Internet]. 11º de agosto de 2021 [citado 4º de maio de 2024];12(2):55-76. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574