Guerra S. A CLÁUSULA DE ABERTURA DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Ius Gentium [Internet]. 6º de junho de 2017 [citado 5º de maio de 2024];8(1):4-20. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/317