Machado DO, de Oliveira S. A política nacional de resíduos sólidos e a responsabilidade dos municípios. Ius Gentium [Internet]. 2º de dezembro de 2014 [citado 10º de maio de 2024];10(5):319-37. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/143