1.
do Nascimento JC, Lesskiu CA. O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas. Ius Gentium [Internet]. 2º de dezembro de 2014 [citado 8º de outubro de 2024];10(5):270-99. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/141