Kosak, Ana Paula, e Jussimara de Oliveira Rosa de Paula. “O Indevido Uso Do Direito Penal Como política arrecadatória: A criminalização Ampliativa Do Inadimplemento Do ICMS”. IUS GENTIUM 12, no. 2 (agosto 11, 2021): 55–76. Acessado maio 4, 2024. https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574.