Rocha, Paulo Victor Vieira da, e Lucas B. Salama. “Descumprimento De obrigação acessória não Pode Ser Fato Gerador De Imposto”. IUS GENTIUM 11, no. 2 (janeiro 31, 2021): 5–27. Acessado abril 19, 2024. https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/531.